norma nº 423/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423 DE 07 DE AGOSTO DE 1991
"REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DOS SALÁRIOS
DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EnsINO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
O PrereiTO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE
Mato GROSSO, NO BSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A
Lei ORGANICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ÁRTIGO 62 DA Cons-
GiTuição EDERAL, E, AINDA, DE ACORDO COM O ÁRT, 55 DA LEI .
4 RGANICA MUNICIPAL, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISORIA COM
+ j FORÇA DE LEI:
ArT.1*;- Eica REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A
Ler MuniciPAL Nº 386 DE 25,01,1990,
ArT.2%:- O Artico 3º DA LEI MuniciPaL Nº O04..DE
17 DE FEVEREIRO DE 1985, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
t
“ART.32º;-0s VALORES MONETARIOS DOS SALÁRIOS DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONSTANTES DA TA-
BELA SALARIAL DO ÂNEXO |, SOMENTE SERAO FIXADOS OU REESTRU
TURADOS POR LEI MUNICIPAL QUE OS MODIFIQUE,
ART.3*:= FICA FAZENDO PARTE bd qrmity DESTA MEDI
DA PROVISORIA A TABELA SALARIAL DO ÂNEXO | COM OS RESPECTI
VOS VALORES MONETARIOS ATUALIZADOS.
ART.4º:= EstA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR
DO DIA Ol DE JUNHO DE 1991,
= ArT,5%:= FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO pi A
Nova XAVANTINA 26 DE AcosTO DE 1991
Mais vida para Nova Xavantina
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423/91
“ANEXO Iº
NIVEL VaLor Em CR$
p-1 o Cr$ 23.131,68
p-2 Cr$ 34.127,62
P-3 CR$ 46.566,83
P-y CR$ 53.726,02
p-5 Cr$ 58.817,71
P-6 Cr$ 64.697,26
p-7 Cr$ 84,784,71
p-8 CR$ 113.516,65
RRTUVISASLARaRADSr RT
” > , ' Mais vida para Nova Xavantina
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