norma nº 424/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424 DE 09 DE AGOSTO DE 1991
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
DO FUNGIONAL | SMO PuBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS'
PROVIDENCIAS:
O PrereiTO MuniciPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE”
Mato GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ArT.1º:- FICAM APROVADOS ] Quanros GERAL E Esp
AIS CONSTANTES DOS Anexoosi. Il, LIL, IY, V, VI, VIII,
XII DESTA LEI, COM VISTAS AO RESID quriBico NICO APRO
DO PELA LEI MunicipAL Nº 414 DE 15,04,1991,
ART.2º:- FICAM APROVADOS OS VALORES SALARIAIS CONS
TANTES DOS Anexos VÍL, IX, Xl, XIII E XIV, REFERENTES AOS
QUADROS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR,
ART .3%:= FICAM EXCLUÍDOS DOS QUADROS CONSTANTES *
DESTA LEI OS FUNCIONARIOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DA *
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE .SERAO OBJETO DE LEI ESPEEIFI
CA DA AREA DE ENSINO.E EDUCAÇÃO MUNICIPAL E QUE DEVERA SER
ELABORADA NO RPAZO MAXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
. . ART.t:- ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRE-*
RAO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPRIAS DESIGNA-
DAS NO ORÇAMENTO GERAL PREVISTO PARA O ANO DE 1991,
ART.5*:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ArT.6*:;- Os QuaDROS GERAL E ESPECIAIS REFERIDOS NO
ARTIGO 1º DESTA LEI SERVIRAO DE BASE AO CONCURSO PUBLICO
A SER REALIZADO LOGO APOS A APROVAÇÃO DESTA LEI,
ART.Bº:- OS VALORES MONETÁRIOS DOS SALÁRIOS CONS-"
TANTES DOS ANEXOS REFERIDOS NO ÁRTIGO 2º DESTA LEI SERAO (
APLICADOS A PARTIR DO DIA DA POSSE DOS SERVIDORES MUNICIPA
IS QUE FORAM APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO REFERIDO NO AR-
TIGO ANTERIOR,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
Ler nº 424/91 O
ArT.8*:- À Ler MunicipaL Nº 003 DE 17,02,83 FICARA
REVOGADA AUTOMATICAMENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS, NO DIA “
DA POSSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS, BEM COMO “
TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DELA DECORRENTE, BEM COMO TODA
A REESTRUTURAÇÃO DE VALORES SALARIAIS EFETUADA POR LEI Mu-
NICIPAL ATE AQUELA DATA,
ArT.9*:- O PREFEITO MUNICIPAL. DE TERMINARÁ por De-*
CRETO O DIA DA POSSE DOS SERVIDORES PUBLICOS CONCURSADOS.
- ArT.10:- FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 26 DE AcosTO DE 1991
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