norma nº 425/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425 DE 19 DE AGOSTO DE 1991
“AuTORIZA O PoDER ExecuTIVO MUNICIPAL A VINCULAR
AS PARCELAS MENSAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - A TERCEIROS'
E DA OUTRAS RROVIDENCIAS*
O PrereiTO MunICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
Mato Grosso, FAZ SABERRQUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art,1*:= Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTBRIZADO | A
VINCULAR EM FAVOR DA FIRMA “B. JANNANI - CONSTRUÇÕES E Em
MERCIO LTDA. COM SEDE ESTABELECIDA A Ay, IIRADENTES Nº16/0
NA cj AB DE LONBRINA, ESTADO DE PARANA, COM INSCRIÇÃO NO
CEC 223,/21/0001-57, as PARCRLAS MENSAIS DO IMPOSTO SO-
BRE ( REVLAÇAO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -.. ICMS, ATE O LI-
MITE CR$115,019,104,68 (CENTO E TREZE MILHOES, SEISCENTOS!
E DEZENOVE MIL, CENTO E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), DESTINADOS.AO PAGAMENTO ORIUNDO DA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NESTA CIDADE DE NOVA XAVANTINA
MT, DE CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA PROPOSTA DA REFERIDA
EMPRESA APRESENTADA AO EDITAL DE TOMADA DE Preços Nº01/91,
ANTERIOR, SERA VINCULADO MENSALMENTE NA CONTA. DO BAN-
a DO ESTADO DE MATO GROSSO, AGENCIA DE CutABA-MI, Em 05
CINÇO) PARCELAS MENSAIS INICIAIS DE (R$1,509,//5,79 CHum”
MILHAO, TREZENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO
CRUZEIROS E SETENTA E Nove GENTAYOS) E 51 (TRINTA E UMA) )
SUBSEQUENTES DE (R$2,830,805,/4 (DOIS MILHOES, OITOCENTOS
E TRINTA MIL, OITOCENTOS E CINCO CRUZEIROS E SETENTASE QUA
TRO CENTAVOS), REAJUSTADAS CADA UMA, PERB VARIAÇÃO ACUMULA
DA DA TR (TAXA REFERENCIAL DE JUROS) OU OUTRO INDICE QUE
VENHA A SER ESTIPULADO PELO GOVERNO FEDERAL.
ART.2º:- 0 MONTANTE MONETÁRIO EXPRESS 8 ARTIGO!
*
ART.3*:- No CASO DAS PARCELAS DO ICMS DO MES.RES-
PECTIVO FOREM INSUFICIENTES PARA COBRIR O VALOR MONETARIO
EXPLICITO NO ARTIGO ANTERIOR,..O SALDO NEGATIVO DO REFERIDO
MES SERA TRANSFERIDO PARA O MES SUBSEQUENTE E DEDUZIDO DAS
PARCELAS REFERENTES AO MES ANTERIOR,
ARTe4*:- À SUSPENSAO DA VINCULAÇÃO SERA AUTONATI-
CA QUANDO FOR ATINGIDO..O LIMITE MAXIMO nO VALOR MONETARIO
ACRESCENTADO DA CORREÇÃO PREVISTA PELA TR, DE ACORDO COM O
ESTIPULADO NO ARTIGO Zº DESTA LEI,
Mais vida para Nova Xavantina
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/91 02 -
ART,5t:= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO:
- ART.6E$- FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MuicIras
Nova XAVANTINA 26 DE AgosTO DE 1991
Sancionado em. 284 g s94
S Mais vida para Nova Xavantina