norma nº 427/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427 DE 22 DE AGOSTO DE 1991
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
ContTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS E
DA OUTRAS PROVIDENCIASY
O Prereito MuniciPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO *
DE Mato GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ArT.1*:- Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CE-
BEBRAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS COM VISTAS A INSTA-
LAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE
NESTE MUNICÍPIO, PARA REALIZAÇÃO DO CENSO 91/92,
ART.2º:-“AS DESPESAS DECORRENTES DESSA LEI CORRE
RAO POR CONTA DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO
FinancEIRO DE 1991,
ART.3º:= ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO,
ART.!4?:- FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 09 DE SETEMBRO DE 1991
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