norma nº 429/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429 DE 11 DE SETEMBRO DE 1991
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA-MT, E
N DA OUTRAS PROVIDENCIASS
O PrereitO MuniCIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE
Mato GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
t
ArT.1?:- À ESTRUTURASADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA-MT, PASSA A PARTIR DESTA DATA, A
COMPOR-SE DA SEGUINTE FORMA E DOS SEGUINTES ORGAOS:
1 - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
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II - ORGÃO DE ACONSELHAMENTO
1, ConseLHO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
LIL - ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
1, JunNTA DE SERVIÇO MILITAR
IV - ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
1, AupiITORIA GERAL
V - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
1. ASSESSORIA JURÍDICA
2, ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3, ASSESSORIA DE IMPRENSA
4, SECRETARIA PARTICULAR DO PREFEITO
” > S Mais vida para Nova Xavantina
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VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2, SECRETARIA DE FINANÇAS
em VII -DRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1, SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
- 2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3, SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
4, SECRETARIA DE TRANSPORTES
5, SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TurIsMo-SMELTUR
ART.2º:= O GABINETE DO PREFEITO E O ÓRGAO DESTINADO
A ASSISTIR O PREFEITO MUNICIPAL NAS SUAS FUNÇÕES POLITICO-ADMI
NISTRATIVAS, CABENDO-LHE ALÉM DE OUTRAS TAREFAS QUE LHE FORAM!
COMETIDAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO, AS SEGUINTES:
As REGISTRAR E CONTROLAR AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO
PREFEITO:
B.- CONTROLAR O USO DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO GABINE
TE DO PREFEITO;
C.- PROMOVER A COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES DA PREFEITU
RA MUNICIPAL COM A COMUNIDADE, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE CLAS
SE;
D.- ATENDER E ENCAMINHAR OS INTERESSADOS AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES DA PREFEITURA, PARA SOLUÇÃO DE CONSULTAS OU REIVIN
DICAÇÕES JUNTO AO PODER ExECUTIVO MUNICIPAL:
E ART.3*:- Ao CONSELHO RODOVIÁRIO MUNICIPAL COMPETE *
CONSELHAR O PREFEITO NA MANUTENÇÃO DO MAPA RODOVIARIO MUNICI-
AL E NA ABERTURA DE NOVAS RODOVIAS MUNICIPAIS.
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Ler nº 429/91 ea dem
+
ART.4º:- À AUDITORIA GERAL COMPETE, DENTRE OUTRAS
ATRIBUIÇÕES:
A.= CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI ORGANI-
ca MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 154 - $ 1º;
Ber FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS E
PROGRAMAS DE DESPESAS DOS ORGAOS E ENTIDADES PERTENCENTES A
ADMINISTRAÇÃO;
C,- VERIFICAR E ACOMPANHAR A RIGOROSA OBESERVÂNCIA!
DOS LIMITES DAS QUOTAS DE DESPESAS ATRIBUIDAS A CADA UNIDADE
ORÇAMENTARIAS
D.- VERIFICAR E ACOMPANHAR A LEGALIDADE DOS ATOS DE
NATUREZA CONTRATUAL ;
E.- ACOMPANHAR O EXATO CUMPRIMENTO DAS ESTIPULAÇÕES
CONTRATUAIS;
F1- ECOMPANHAR DE MODO GERAL A DOCUMENTAÇÃO CONTA-"
BIL PARA GARANTIR A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS!
APLICÁVEIS,
ART,5*:- À ASSESSORIA JURÍDICA COMPETIRA, DENTRE OU
TRAS ATIVIDADES:
As- ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NOS ASSUNTOS DE
NATUREZA JURIDICA SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO:
B.- ELABORAR OU APRECIAR MINUTAS DE CONTRATOS, CON-
VENIOS OU QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS A SEREM FIRMADOS PELA
MUNICIPAL IDADEE
q
C.- ELABORAR E/OU OPINAR SOBRE PROJETOS DE LEI;
. D.- PROCEDER À COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL
EM QUALQUER DE SUAS FASES, TANTO ADMINISTRATIVA COMO JUDICIAL
CONFORME O CASO;
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E.- ADVOGAR AS CAUSAS DE INTERESSE DO MUNICIPIO, EM
QUALQUER INSTANCIA, SEMPRE MUNIDO DE MANDATO EXPRESSO DO PRE-*
FEITO MUNICIPAL,
ART.6*:- À ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, COMO ÓRGÃO '
DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL COMPETE
A. COORDENAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMEN-!
TOS MUNICIPAIS:
B,- ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS CONVENIOS CELEBRADOS”
E APLICAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E METAS QUE ENSBJAM O DESEN-
VOLVIMENTO MUNICIPAL;
C.- OFERECER ASSESSORAMENTO NAS DEMAIS SECRETARIAS”
E ORGAOS MUNICIPAIS, QUANDO NECESSARIO E PARA TAL SOLICITADO,
ART.7*:- À ASSESSORIA DE IMPRENSA, ALEM DE OUTRAS !
QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PREFEITO, CABERA AS SEGUINTES *
RESPONSABIL IDADES:
A«- MANTER O PREFEITO MUNICIPAL INFORMADO SOBRE 0
NOTICIARIO DE INTERESSE DA PREFEITURA:
B.- ELABORAR E DISTRIBUIR O BOLETIM INFORMASIVO DA
PREFEITURA:
C.- DISTRIBUIR À IMPRENSA NOTÍCIAS DE INTERESSE PU
BLICO:
D.- MANTER UM FICHARIO ATUALIZADO DAS AUTORIDADES !
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EM TODOS OS NIVEIS:
E,- MANTER O PREFEITO MUNICIPAL INFORMADO SOBRE
ACONTECIMENTOS SOCIAIS E CIVICOS, INCLUSIVE REPRESENTA-LO NES-
SES EVENTOS QUANDO PARA TANTO TIVER DELEGAÇÃO,
- ART.8%:- À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMPETE AM-
PLAS E GERAIS TAREFAS, DENTRE AS QUAIS DE DESTACAM:
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A, EXECUTAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AO EXPEDIENTE,
DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO, ARQUIVO E ZELADORIA DA PREFEITURA My
CIPAL;
B.- PROMOVER O RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, !
CONTROLES FUNCIONAIS E DEMAIS ATIVIDADES PERTINENTES AO FUNCIO
NAL ISMO PÚBLICO;
, C.- PROMOVER A PADRONIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, GUARDA, DIS
TRIBUIÇAO E CONTROLE DE TODO O MATERIAL UTILIZADO NA PREFEITU-
RA MUNICIPAL:
D.- PROMOVER O TOMBAMENTO, REGISTRO, INVENTÁRIO, PRO
TEÇAO E CONSERVAÇÃO DOS BENS IMOVEIS E MOVEIS MUNICIPAIS:
E.- PROMOVER A MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DE USO DA
ADMINISTRAÇÃO, ABRANGENDO, NESTE CASO, AS DEMAIS SECRETARIAS;
F,” ACOMPANHAR OS CALCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
A PREVIDENCIA SOCIAL OU AO ORGAO DE PREVIDENCIA QUE FOR ADOTA-
DO NO MUNICIPIO;
G.- RECEBER, DISTRIBUIR E CONTROLAR O ANDAMENTO DE
PROCESSOS, EQUIVALENTE DE PAPEIS E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO,
ART.9º:- À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É COMPOSTA *
DES SEGUINTES DIVISÕES, IMEDIATAMENTE SUBORDINADAS AO SECRETA-
RIO, COMPONDO-SE DE SEÇÕES SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS DIRETO
RES DE DIVISÃO:
I - Divisão DE PESSOAL
1. SEÇÃO DE FREQUÊNCIAS E REGISTROS FUNCIONAIS
2. SEÇÃO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
3, SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL
II - Divisão DE MATERIAL
1. SEÇÃO DE COMPRAS
2.-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
3. SEÇÃO DE PATRIMÔNIO
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III - DivisÃO ADMINISTRATIVA
1, SEÇAO DE EXPEDIENTE E ZELADORIA
2, SEÇAO DE PROTOCOLO E Afiquivo
ART.10:- À SECRETARIA DE FINANÇAS É O ÓRGAO ENCARRE
GADO DE EXERCER A POLITICA ECONOMICO-F INANCEIRA DO MUNICIPIO,!
CABENDO-LHE ENTRE OUTRAS TAREFAS!
A.— PROMOVER O LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADA-
ÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RENDAS MUNICIPAIS:
B.- RESPONSABILIZAR-SE PELO RECEBIMENTO, PAGAMENTO,
GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS NUMERARIOS E OUTROS VALORES PERTEN-"
CENTES AO MUNICIPIO:
C.- ELABORAR E EXECUTAR, CONJUNTAMENTE COM A ÂSSES-
SORIA DE PLANEJAMENTO, OS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO;
D.- ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL E OS DEMAIS SE-
TORES DA ADMINISTRAÇÃO EM ASSUNTOS FAZENDARIOS;
E. PARTICIPAR DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS CONVÊNIOS
FIRMADOS PELO MUNICIPIO, OFERECENDO SUAS RESPECTIVAS POSIÇÕES!
A QUALQUER MOMENTO, BEM COMO FORNECER RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIA
DOS DAS APLICAÇÕES REALIZADAS?
F.- MANTER ATUALIZADOS OS CONTROLES DAS DISPONIBILI
DADES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO, INDIVEDUALIZADAS AS CONTAS BAN
CARIAS SEGUINDO A FONTE DE RECEITA, QUANDBOBOR O CASO;
G+,— SUPERVISIONAR O ARQUIVAMENTO DB DOCUMENTOS DE “
RECEITA E DESPESA, SEGUNDO A NATUREZA DE CADA UM DELES;
He= SUGERIR CONJUNTOS DE MEDIDAS, PROPUGNANDO SEM-!
PRE PELÁ MELHORIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, TANTO NAS SUAS RE-
CEITAS PROPRIAS, QUANTO NAS OBTENÇÕES DE RECURSOS TRANSFERIDOS,
SE ArT.ll:- A SECRETARIA DE FINANÇAS COMPOEM-SE DOS *
SEGUINTES ORGÃOS:
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I - Contaporia GERAL
II - Divisão DE CONTABIL IDADE
1, SEÇÃO DE ORÇAMENTO
2, SEÇÃO DE CONTABILIDADE
3, SEÇÃO DE ARQUIVO E CONTROLE
| III - Divisão DE TESOURARIA
o 1, SEÇÃO DE PAGAMENTOS
2, SEÇÃO DE RECEBIMENTOS
IV - Divisão DE TRIBUTAÇÃO
1, Seção DE TriBBTOS
2, SEÇÃO DE CADASTRO
3, SEÇÃO DE LANÇAMENTOS
4, SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
5, SEÇÃO DE EXPEDIENTE E TAXAS
ArT.12:= À SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS!
URBANOS, TEM, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES COMPETENCIAS:
A«= ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, CONS-
TRUÇAO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS, EM TODAS AS
AREAS DO GUYERNO MUNICIPAL:
B.- CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES, FISCALIZANDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS:
[4
Com ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE NOR
MAS DE ASPECTO URBANISTICO E PAISAGISTICO, ZELANDO PELO SEU *
CUMPRIMENTO;
D.- SUGESTÃO DE PLANOS DE TRABALHO E PROJETOS PARA!
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
4
Re” ELABORAÇÃO DE PLANOS DE ARBORIZAÇÃO BEM COMO
SUA IMPLANTAÇÃO:
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do DR e
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ArT.13:- À SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS!
URBANOS COMPOEMSE DAS SEGUINTES DIVISÕES:
I - Divisão DE OBRAS PÚBLICAS
1, SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
2. SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ÚBRAS
3, SEÇÃO DE EstuDOS, PROJETOS E ORÇAMENTOS
II - Divisão DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
1, Seção DE EstuDos URBANISTICOS
2, SEÇÃO DE ARBORIZAÇÃO
3, SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE
II - Divisão DE Serviços URBANOS
1, Seção DE FEIRAS LIVRES
2, SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE MERCADO
3, SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
4, SEÇÃO DE PARQUES E JARDINS
5, SEÇÃO DE CEMITÉRIOS
6. SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS
7, SEÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
8. SEÇÃO DE COLETA DE LIXO
ArT.1l4:- À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA É O OR-
GÃO RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO, COMPETIN
DO-LHE, DENTRE AS SUAS VARIADAS ATIVIDADES, AS SEGUINTES QUE !
SE DESTACAM:
As INSTALAR E MANTER ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE
ENSINO;
B, COORDENAR AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, DE ACORDO!
Com AS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTE;
C. ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
D. COORDENAR A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL;
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«00
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E, IMPLANTAR BIBLIOTECASSNAS UNIDADES ESCOLARES DO
MUNICÍPIOS
F. PROMOVER PROGRAMAS DESPORTIVOS, CULTURAIS E RE-
CREATIVOS NA ÁREA MUNICIPAL DE ENSINO;
G. MANTER OS SERVIÇOS RELATIVOS A ALIMENTAÇÃO Esco-
LAR?
H. PROMOVER A RECICLAGEM DE PROFESSORES:
Il. MANTER E COORDENAR AS ATYYIDADES DO TEATRO MUNI-
CIPAL;
Je. IMPLANTAR E MANTER O Museu MUNICIPAL.
ART.15:- À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E com-"
POSTA DOS SEGUINTES ORGÃOS, SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO:
I - COORDENAÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL
II - Divisão DE Educação
1, Seção TÉCNICO PEDAGÓGICA
2, SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3. SEÇÃO DE ÁPOIO ADMINISTRATIVO
4, SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
5, SEÇÃO DE APOIO AS UNIDADES RURAIS
III - Divisão DE CuLTURA
1, SEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTORIGO-CULTURAL
2, SEÇÃO DE TEATRO E MUSEU
3, SEÇÃO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA
IV - Divisão DE ESPORTES E RECREAÇÃO
1, SEçaO DE ESPORTES
: 2, SEÇÃO DE RECREAÇÃO
ArT.16:- À SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA So
CÍAL É O ORGÃO ENCARREGADO DE PROMOVER OS SERVIÇOS DE ASSISTEN
CIA MÉDICA-ODONTOLÓGICA, BEM COMO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPU
LAÇÃO MUNICIPAL, SENDO SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES AS SEGUINTES:
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As PROMOVER OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODON-
TOLOGICA;
B. PROMOVER INSPEÇÃO DE SAUDE E VACINAÇÃO NOS HABI
TANTES DO MUNICIPIO:
C. REALIZAR SERVIÇOS DE EISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, ISO
LADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTROS ORGAOS MUNICIPAIS, ESTADU-
AIS OU FEDERAIS:
D. FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS!
CONSIGNADOS EM ORÇAMENTO E DESTINADOS A ENTIDADES DE ASSISTEN-
CIA GERAL:
E. ENCAMINHAR PESSOAS NECESSITADAS A ENTIDADES ASSIS
TENCIAIS;
F. PROMOVER LEVANTAMENTO DE RECURSOS DA COMUNIDADE!
QUE POSSAM SER UTILIZADOS EM PROL DOS MAIS NECESSITADOS:
6. PARTICIPAR E PROMOVER CAMPANHAS ASSISTENCIAIS,
ART.l7:= É A SEGUINTE A COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE
SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL:
| - Divisão DE SAÚDE PÚBLICA
II - Divisão DE SANEAMENTO
1, SEÇÃO DE CONTROLE DE Água POTÁVEL
2, SEÇAO DE HIGIENE PUBLICA
III - Divisão DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1, SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
2, SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA A INFANCIA E AO ADOLES-
CENTE«
IV - DiviSÃO ADMINISTRATIVA
1. SEÇÃO DE ÁPOIO ADMINISTRATIVO
V - ConseLHo MUNICIPAL DE SAÚDE
ART.18:- À SECRETARIA DE TRANSPORTE É O ÓRGÃO ENCAR
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Lei nº 429/91 = =
REGADO DE DESEMPENHAR AS ATIVIDADES PERTINENTES AO SISTEMA RO-
DOVIARIO MUNICIPAL, CABENDO-LHE TAREFAS VARIAS, DENTRE AS
QUAIS DESTACAMOS!
A. ELABORAR O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL:
t
B. PROMOVER A ABERTURA, RESTAURAÇÃO É CONSERVAÇÃO
DOS TRECHOS CICINAIS DO MUNICIPIO;
C. CONSTRUIR, RESTAURAR E CONSERVAR AS PONTES MUNI-
CIPAIS;
D. PROJETAR E REALIZAR OBRAS DE ARTE;
E, MANTER EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO A FROTA RO-
DOVIARIA MUNICIPAL,» ATRAVES DE OFICINAS MECANICAS PROPRIAS:
F. FORNECER À ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO OS ELEMEN-
TOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO ANUAL DO ORÇAMENTO DO FUNDO Ro
DOVIÁRIO NACIONAL E DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DE
CADA EXERCÍCIO DESTINADOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA”
DE RoDAGEM - DNER,
ART.19:- É A SEGUINTE, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
TRANSPORTES:
1 - DivISÃO ADMINISTRATIVA
1. SEÇÃO DE CONTROLE
2, SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
3, SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
II - Divisão DE ESTRADAS E RODAGEM
1, SEção DE TRANSPORTES
SR) 2. SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
« 3, SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Es II - Divisão DE OFICINAS MECÂNICAS
1. SEÇÃO DE OFICINAS
2, SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
3, SEÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS
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Lei nº 429/91
4, SEÇÃO DE Torno E SOLDA
ART.20:- À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER"
E Turismo - SMELTUR, É O ORGÃO RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DO ES
PORTE AMADOR E RECREAÇÃO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVAN-
TINA COMPETINDO-LHE, DENTRE AS SUAS VARIADAS ATIVIDADES, AS SE
GUINTES:
A. PROMOVER O ESPORTE AMADOR LOCAL;
B. PROMOVER JUNTAMENTE COM OUTROS ORGÃOS AFINS JA
EXISTENTES, TORNEIOS E COMPETIÇÕES NO AMBITO MUNICIPAL DE TO-
DAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS:
C. PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO NO AMBITO MUNICIPAL *
DAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS, CONSIDERANDO-SE O ATLE-*
TISMO COMO MODALIDADE BASICA:
D. COORDENAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATI-"
VAS DE ACORDO COM AS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTES;
E, PROMOVER PROGRAMAS DESPORTIVOS E RECREATIVOS:
F. PROMOVER O INTERCÂMBIO ESPORTIVO DE NOVA XAVANTI
NA COM OUTROS MUNICIPIOS;
G, PROPOR A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL
E OUTROS ESPAÇOS FISICOS QUE PROPICIEM A REALIZAÇÃO DAS PRATI-
CAS ESPORTIVAS:
H. DIVULGAR O MUNICÍPIO NOS AMBITOS MUNICIPAL, ESTA
DUAL E FEDERAL;
E, ZELAR PELA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E
RETRANSMISSAO DE SINAIS DE TELEVISAO:
. J. COORDENAR AS ATIVIDADES DO PARQUE MUNICIPAL, DOS
DESTIVAIS DE PRAIA, BEM COMO CONFECCIONAR POSSERS DE PAISAGENS
DO MUNICIPIO:
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L. COORDENAR AS ATIVIDADES DO GINÁSIO DE ESPORTES !
MUNICIPAL E ZELAR POR SEUS PERTENCES;
M. DESENVOLVER E DESPERTAR O TURISMO NESTE MUNICI-!
PIO E REGIAO:
N. PROMOVER A AMPL AÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DAS
PRAIAS DENTRO DO MUNICÍPIO:
a O, DIVULGAR OS ASPECTOS TURÍSTICOS E PAISAGISTICOS'
DO MUNICIPIO NO ESTADO E NO PAIS:
ArT.21:- À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPARTES, LAZER'
E TURISMO, E COMPOSTA DAS SBBUINTES UNIDADES!
I - Divisão DE EspoRTES
1, SEÇAO DE ATKETISMO
IH - Divisão DE RECREAÇÃO E LAZER
1, Seção DE PARQUES .
2. SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE TELEVISÃO
III - Divisão DE TuRISMO
ART.22:- OS ORGÃOS ASSOCIADOS OU CONVENIADOS são
AQUELES QUE, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU EM COLABORAÇÃO COM OS GO
VERNOS FEDERAL E ESTADUAL. ATUEM NO MUNICÍPIO, PRESTANDO SERVI
ÇOS AO MUNICÍPIO.
ART,231= ÀS UNIDADES, SEÇÕES, SETORES E SERVIÇOS NE
CESSÁRIOS À COMPLEMENTAÇÃO DOS ORGÃOS INSTITUIDOS NESTA LEI, !
PODERÃO SER CRIADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO NA MEDIDA
DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.
+
«
PARAGRAFO Único:- PARA INSTALAÇÃO DAS UNIDADES, SE-
ÇÕES, SETORES E SERVIÇOS ACIMA CITADOS, DEVERA O PREFEITO MUNL
CIPAL, ANTECIPADAMENTE, CERTIFICAR-SE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS
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Lei nº 429/91 - ly -
ORÇAMENTÁRIOS E POSTERIORMENTE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS GERAIS *
ESTABELECIDOS NESTA LEI,
ArT.2l:- O PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO CON
TENDO O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DETERMINARA!
1, ATRIBUIÇÕES DAS DIFERENTES ATIVIDADES ADMINISTRA
TIVAS DA PREFEITURA [UNICIRAL:
2, ATRIBUIÇÕES EBRECÍFICAS E COMUNS DOS SERVIDORES”
INVESTIDOS DE FUNÇÕES DE CHEFIA:
3. NORMAS DE TRABALHO;
4, OUTRAS DISPOSIÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS,
ART.25:- No REGIMENTO INTERNO DE QUE TRATA O ARTIGO
ANTERIOR, PODERA O PREFEITO MUNICIPAL DELEGAR COMPETÊNCIA AOS
DIVERSOS CHEFES PARA PROFERIR DESPECHOS DECISÓRIOS, PODENDO, !
CONTUDO, A QUALQUER MOMENTO, AVOCAR A SI, COMPETÊNCIA DELEGADA
SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, FACE A NATUREZA DO ASSUNTO,
$ 1º;- NÃO SE INCLUEM NO ELENCO DESTE ARTIGO AS COM
PETENCIAS PRIVATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL, DEFINIDAS NA LEI
ORGANICA DESTE MUNICIPIO,
$ 2º:- Fica AUTOMATICAMENTE REVOGADO EM TODOS EM
SEUS TERMOS O DECRETO QUE CRIOU O REGIMENTO INTERNO DESTA PRE
FEITURA,
- ART.26:- OS NOVOS ORGÃOS PREVISTOS NESTA LEI, SERÃO
INSTALADOS A PARTIR DA DATA DO DECRETO QUE ABRIR POR EDITAL O
PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPABLPARA PREENCHIMENTO BDS QUA
DROS DESTA PREFEITURA, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 424 DE
09,8.1991,
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$ Único:- PARA COLOCAR EM PRÁTICA O PREVISTO NO “CA
PUT” DESTE ARTIGO, PODERA O PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO, *
TRANSFERIR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS SEM ALTERAR-LHE OS VALORES
PREVIAMENTE CONSIGNADOS,
ART.27:- OS ORGÃOS MUNICIPAIS DEVERÃO FUNCIONAR PER
FEITAMENTE ARTICULADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO.
ART.28:- À SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA SE DEFINE NO *
ENUNCIADO DE CADA ÓRGÃO E NO ORGANOGRAMA GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL A SER ELABORADO NO PRAZO MAXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS
APOS A VIGÊNCIA DESTA LEI,
4
1
ART.29:- À PREFEITURA MUNICIPAL DEVERA ZELAR PELO
APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DE SEUS SERVIDDRES, PROMOVENDO OU
PERMITINDO A FREQUENCIA A CURSOS DE TREIAABENHO NA MEDIDA DE
SUA NECESSIDADE E CONSOANTE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS.
1
ART.30:- ESTA LEI ENTRARÁ BM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO,
ART .31:- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM
ESPECIAL A LEI Nº 001 pe 01 DE FEVEREIRO DE 1983, LEI MUNICIPAL
nº 012, nº 383, nº 206 E nº 368,
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