norma nº 431/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431 DE 15 DE SETEMBRO DE 1991,
“ DispÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA CAMARA MU-
NICIPAL DE NOVA XAVANTINA, CLASSIFICA CAR
GOS, APROVA QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,“
O PrereitTO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE Mato
GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
“— SEGUINTE LEI:
ART. 1º - EstTA LEI ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| DA CAMARA MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA- NT, ORGANIZA SEUS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS, CRIA E CLASSIFICA CARGOS E APROVA SEUS QUADROS DE
PESSOAL DE ACORDO COM O REGIME JURÍDICO Único PREVISTO PELA LEI Mu-
4 nicipaL Nº 414 pe 15 DE ABRIL DE 1991,
“ ART. 2º - OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL
DE NOVA XAVANTINA SÃO EXERCIDOS PELO SEU PRESIDENTE, ATRAVÉS DA SE-
GUINTE ORGANIZAÇÃO:
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA
I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
me”
Ê ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
II - AssEssORIA DE IMPRENSA
IlI- AssessoRIA PARLAMENTAR
IV - ASSESSORIA JURÍDICA
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
V - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VI - SECRETARIA DE FINANÇAS
ART. 3º - Ao GABINETE DA PRESSIDENCIA COMPETE:
[ - ASSISTIR O PRESIDENTE DA CAMARA EM SUAS RELAÇÕES COM
OS MUNICIPES, AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS:
II - MARCAR E CONTROLAR AS AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE:
III - ATENDER E ENCAMINHAR AOS ORGAOS COMPETENTES AS PESSO-
AS QUE SOLICITAREM INFORMAÇÃO OU SERVIÇOS DA CAMARA:
Rd
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Rol
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- RECEBER MINUTAS E CORRESPONDÊNCIAS, EXPEDIR E CONTRO
LAR A CORRESPONDENCIA DO PRESIDENTE:
V - ASSESSORAR O PRESIDENTE EM RELAÇÕES PÚBLICAS;
VI - PREPARAR RELATÓRIOS, PARECERES, PORTARIAS, RESOLUÇO-
ES, PROJETOS DE LEI, COMUNICADOS E DESPACHOS DE INTERRESSE DA CAMA-
RA: E
VII - ELABORAR AGENDA DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS OFICIAIS
DO PRESIDENTE, CONTROLANDO A SUA EXECUÇÃO,
VIII - PREPARAR DIARIAMENTE O EXPEDIENTE A SER ASSINADO OU
DESPACHADO PELO PRESIDENTE, CONTROLANDO OS PRAZOS E ENCAMINHANDO PA
RA PUBLICAÇÃO, QUANDO FOR O CASO:
1X - ORGANIZAR O ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPEIS QUE INTE-
RESSEM DIRETAMENTE AO PRESIDENTE;
X - ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS NA CAMARA MUNI-
CIPAL E MANTER O INDICADOR RESPECTIVO:
XI - EXECUTAR TAREFAS CORRELATAS QUE LHE FOREM DETERMINA
DAS PELO PRESIDENTE,
ART. 4º - À ASSESSORIA DE IMPRENSA COMPETE:
- MANTER O PRESIDENTE INFORMADO SOBRE O NOTICIÁRIO DE
INTERESSE DA CAMARA;
II - ELABORAR E DISTRIBUIR O BOLETIM INFORMATIVO DA CAMARA
MUNICIPAL; L . ni
III - DISTRIBUIR NOTICIAS DE INTERESSE PUBLICO A IMPRENSA;
IV - MANTER FICHARIO ATUALIZADO DAS AUTORIDADES FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM TODOS OS SEUS NIVEIS;
V - MANTER O PRESIDENTE DA CAMARA INFORMADO SOBRE OS ACON
TECIMENTOS SOCIAIS OU CIVICOS, INCLUSIVE REPRESENTA-LO NESSES EVEN-
TOS QUANDO PARA TANTO HOUVER DELEGAÇÃO;
ART. 5º - À ASSESSORIA PARLAMENTAR COMPETE:
I - ASSESSORAR O PRESIDENTE E OS VEREADORES NOS ASSUNTOS
TECNICOS E LEGISLATIVOS DA CAMARA:
II - ELABORAR PARECERES SOBRE CONSULTAS FORMULADAS PELO
PRESIDENTE OU PELOS DIVERSOS ORGAOS DO LEGISLATIVO, RELATIVOS A AS-
SUNTOS DE NATUREZA TECNICA E LEGISLATIVA:
III - ELABORAR PARECERES SOBRE PROJETOS OU ATOS QUE LHE FO-
REM ENCAMINHANDOS PELO PRESIDENTE OU PELO CORPO LEGISLATIVO:
IV - REDIGIR OU EXAMINAR PROJETOS DE LEI, JUSTIFICATIVAS,
VETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS E. OUTROS ATOS DE NATUREZA ADMINISTRA
TIVA, BEM COMO DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS DE NATUREZA LEGIS
LATIVA:
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GABINETE DO PREFEITO
- COLIDIR INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTA-
DUAL E MUNICIPAL, CIENTIFICANDO O PRESIDENTE DOS ASSUNTOS DE INTE-
RESSE DA CAMARA:
VI - PRESTAR A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA AOS ATOS LEGISLATI-
VOS REFERENTES A DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO E AQUISIÇAO DE BENS MOVE
IS E IMOVEIS, ASSIM COMO NOS CONTRATOS EM GERAL:
VII - EXECUTAR TAREFAS CORRELATAS QUE LHE FOREM DETERMINA-
DAS PELO PRESIDENTE,
ART. 6º - À ASSESSORIA JURÍDICA COMPETE:
I - ASSESSORAR O PRESIDENTE NOS ASSUNTOS JURÍDICOS DA CA-
MARA:
Jl - DEFENDER OFICIAL E EXTRA-OFICIALMENTE OS DIREITOS E
INTERESSES DO MUNICIPIO, QUANDO O PODER LEGISLATIVO HOUVER QUE SE
PRONUNCIAR:
III - ELABORAR PARECERES. SOBRE CONSULTAS FORMULADAS PELO
PRESIDENTE OU PELOS DIVERSOS ORGAOS DO LEGISLATIVO, RELATIVO A AS-
SUNTOS DE NATUREZA JURIDICA;
“IV - PARTICIPAR DE INQUERITOS ADMINISTRATIVOS E DAR-LHES A
ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONVENIENTE:
V - PRESTAR A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS ATOS LEGISLATI-
VOS, PRINCIPALMENTE NOS ATOS DE NATUREZA JURIDICO-ADMINISTRATIVA:
ART. 7º - Os CARGOS REFERENTES AO GABINETE.DA PRESIDENCIA
E A ASSESSORIA DE IMPRENSA, PARLAMENTAR E JURIDICA SAQ CLASSIFICA-
DOS COMO CARGOS ISOLADOS EM COMISSAO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERA-
ÇAO E ESTAO DEFINIDOS NO ANEXO VÍ DESTA LEI,
” ART. 8º - À SECRETARIA DE ADMNISIRAÇÃO, COMPETE A EXECU-
ÇAO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL E
EXPEDIENTE, COMUNICAÇAO, PROTOCOLO E ARQUIVO, ZELADORIA, COPA, LIM-
PEZA, CONTROLE DE UTILIZAÇAO E MANUTENÇAO DE VEICULOS DA CAMARA,
FORMALIZAÇÃO DOS.ATOS DO PODER LEGISLATIVO E AINDA AS SEGUINTES A-
TRIBUIÇÕOES ESPECIFICAS:
1 - PRESTAR. INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO À PRESIDÊNCIA, À
Mesa DIRETORA, COMISSÕES E ASSESSORIA DE IMPRENSA:
II - SUPERVISIONAR TODOS OS SERVIÇOS DE SUAS DIVISÕES:
[HI - VisaR CERTIDOES;
IV = ENCAMINHAR AO PRESIDENTE AS ESCALAS DE FERIAS DOS SER
VIDORES DA CAMARA:
5 V - LAVRATURA DAS ATAS DAS SESSÕES E AS OBRIGAÇÕES ATRA-
VES DE SUAS DIVISOES:
É VI - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS QUE LHE FOREM ATRIBUIDAS PELO
PRESIDENTE;
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T. 9º A SECRETARIA DE FINANÇAS COMPÕE SE DAS SEGUINTES
I - Divisão DE PESSOAL
1 - SEÇÃO DE FREQUÊNCIAS E REGISTROS FUNCIONAIS;
2 - SEÇAO DE TREINAMENTO E APEREEIÇOAMENTO:
- SEÇAO DE ÁVALIAÇAO E PROMOÇAO FUNCIONAL,
II - DivisÃo DE MATERIAL
1 - SEÇÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO:
2 - SEÇAO DE PATRIMONIO,
III - DivisÃO ADMINISTRATIVA
1 - SEÇÃO DE EXPEDIENTE E ZELADORIA
2 - SEÇAO DE PROTOCOLO E ARQUIVO,
ART. .10 - À SECRETARIA DE FINANÇAS, COMPETE ORIENTAR E
EXECUTAR A POLITICA FINANCEIRA DA CAMARA, BEM COMO EXECUTAR ATIVIDA
DES RELATIVAS AO RECEBIMENTO, GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES, A
DESPESA E CONTABILIDADE, A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO DA CAMARA E CON-
TROLE DE SUA EXECUÇAO E AO ASSESSORAMENTO DO PRESIDENTE EM ASSUNTOS
ECONOMICO-F INANCEIROS,
= Art, 11 - A SECRETARIA DE FINANÇAS COMPOE-SE DOS SEGUIN-
TES ORGAOS:
1 - DiVISAO DE CONTABILIDADE
1 - SEÇÃO DE ORÇAMENTO E CONTROLE.
II - DivisÃo DE TESOURARIA
1 - SEÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS.
ART. 12 - O PRESIDENTE DA CAMARA FICA AUTORIZADO A ELABO-
AR.PROJETO DE RESOLUÇAO QUE DEFINA AS ATRIBUIÇÕES DAS DIVERSAS DI-
VISOES E SEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO DETALHAR AS FUNÇÕES
DOS SECRETARIOS DA CAMARA MUNICIPAL, DIRETORES DE DIVISAO E CHEFES
DE SESSAO,
ART. 13 - Os CARGOS DA CAMARA MUNICIPAL SERÃO P
REENC
DE ACORDO COM O. ESTIPULADO NA LEI MUNICIPAL Nº 414 pe 15/04/91
NOMEAÇÃO SE FARA DE ACORDO COM O ARTIGO 15 DA REFERIDA LEI.
HIDOS
E A
- ART. 14 - Os QUADROS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
ESTAO DEFINIDOS NOS ANEXOS 1, II, III, IV, V, VI E VII, QUE FAZEM
PARTE INTEGRANTE DESTA LEI,
- ART, 15 - Os VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICI-
PAL SERAO REESTRUTURADOS POR PROJETO DE.RESOLUÇAO DA MESA DIRETORA,
TENDO SEMPRE EM VISTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO. 59 DA
CONSTITUIÇAO FEDERAL, BEM COMO O QUE, SOBRE A MATERIA DISPÕE A LEI
ORGANICA MUNICIPAL, Dc
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ART. 16 - ATE QUE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO, os VA-
LORES.DOS VENCIMENTOS ATUAIS PERMANECEM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA EM VIGOR,
- ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇAO,
ART. 18 - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA, 23 DE SETEMBRO DE 1991,
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ANEXO
CIPAL Dik
CAMARA MUNI
NOVA XAVANTINA -
BE a e Emas,
o É
QUADRO GER ] RETIRA
On Bb, Pb
TP ODO, DA Su Pá
67 DO, DA SP DÍ O, DO
"DOR, OO
LOI DO, AO
= ANEXO TT
CAMARA MUNICIP
QUADR O
1uA
criturario
Pci liar
CAMARA
MUNILO
aa e ANEXO UV
CAMARA MUNICIP
PAL DE NOVA XAVANTINA
QUADRO ESPECIAL 4
' ANEXO LU =
E: k CAMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
oá4
e imbia da
ANEXO
CAMARA MUNICIPAL.
VI
. NOVA XAVANTINA
Quant idad
de
Imprensa
ANEXO VIT E
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
QUADRO ES TAL.
goria Ocupacionais
Simbolo
Secretaria
=
ee