| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | Lei nº 433/1991 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetarios dos salarios dos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. |
| native_id | 2001 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA El fi GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 433 DE 03 DE OUTUBRO DE 1991 “REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DOS SALÁ RIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASY O PreFeITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE Mato GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE l. SANCIONA A SEGUINTE LEI: ArT.1º:- OS VALORES MONETÁRIOS DOS SALÁRIOS DOS * SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO 1, QUE FAZ PARTE INTE- GRANTE DESTA LEI, ART.2º:- FICAM REVOGADOS OS VALORES MONETÁRIOS RE- FERENTES AOS DO ANEXO | CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS:- 421 c 422 pe 07 DE acostO DE 1991, ART,3*:- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU BLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 De seremBro DE 1991, ART.4?:- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRA- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Nova XAVANTINA 14 DE OUTUBRO DE 1991 Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 433/91 ANEXO 1 NÍVEL VALOR ol CR$ 42.000,00 aee, 02 Cr$ 54.000,00 03 Cr$ 66.000,00 04 Cr$ 73.000,00 05 Cr$ 87,000,00 06 Cr$ 95.000,00 07 CR$ 132.000,00 08 Cr$ 164.000,00 09 Cr$ 199,000,00 10 CR$ 378.000,00 FAVAS | > | Mais vida para Nova Xavantina