norma nº 435/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA cocos
GABINETE DO PREFEITO
na 8 99
“InstiTUI O FunDO HuniCIPAL DE SAÚDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PreseiTO MunicipaL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE
Haro GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE *
SANCIONA A SEGUINTE LEIS
o | CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
ARTed?:= Fica INSTITUÍDO O FunDO HunicipaL DE SAU-
DE QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GEREN
CIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, QUE COMPREENDE:
1 - O atENDIMENTO À SAÚDE UNIVERSALIZADA, INTEGRAL, REGIONALI=
ZADA E HIERARQUIZADO;
LI = A VIGILÂNCIA SANITÁSIA: “Q
pi HI - A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AÇÕES DE SAÚDE DE INTERES-
— SE INDIVIDUAL E COLETIVO CORRESPONDENTES:
IV + O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIEN-
TE, NELE COMPREENDIDO O ANBIENTE DE TRABALHO, EM COMUM *
ACORDO COM AS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES DAS ESFERAS FeDE-!
RAL E ESTADUAL.
CAPÍTULO 11
DA ADHINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO 1
. DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
ArT.2*:- O Fundo MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ SUBORDI
NADO DIRETAMENTE AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE,
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SEÇÃO 11
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ART ,3%1= SÃO ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO HunICIPAL *
pE SAÚDE:
| - Gerir O Fundo MuniciPAL DE SAÚDE E ESTABELECER POLÍTICAS *
DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS EM CONJUNTO COM O CONSELHO!
MUNICIPAL DE SAÚDE;
EI = ACOMPANHAR, AVALIAR E DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS
AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE SAUDE:
- UI - suBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O PLANO DE APLI-
CAÇÃO E CARGO DO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO Muni
CIPAL DE SAUDE E com a LEI DE DIRETRIZES OAÇAMENTARIAS:
IV - SUBMETER AO CONSELHO HUNICIPAL DE SAÚDE AS DEMONSTRAÇÕES!
MENSAIS DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO!
V = ENCAMINHAR À SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO AS DEMONS
TRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR! +
VI - SUB-DELEGAR COMPETÊNCIAS AOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELE-
CIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A
REDE- MUNICIPAL)
VII - ASSINAR CHEQUES JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL QUAN
DO FOR O CASO:
VIH - encaminHaR AO PREFEITO MUNICIPAL PROCESSOS ADMINISTRATL
VOS PARA EMPENHO E CONSEQUENTE PAGAMENTO DE DESPESAS!
IX - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, INCLUSIVE DE EMPRÉSTIMOS,
JUNTAMENTE COM O PREFEITO FIUNICIPAL, REFERENTES A RECUR="
SOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO,
SEÇÃO LI
: DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
ARTalif:= SÃO ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO Fundo:
4
“
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| - PREPARAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DA RECEITA E DESPESA A
SEREM ENCAMINHADAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDES
LÃ - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA *
DO FUNDO REFERENTE A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DES
- PESAS E OS RECEBIMENTOS DAS RECEITAS DO Fundo;
ELI - MANTER, EM COORDENAÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE OS *
BENS PATRIMONIAIS COM CARGA AO FUNDOS
IV - Encaminsar À SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO mENSAL=!
MENTE, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS)
1 - EncaminHar À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
A)= TRIMESTRALMENTE, OS INVENTÁRIOS DE ESTOQUE DE ME-
DICAMENTOS E DE INSTRUMENTOS MÉDICOS:
B)- ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
E O BALANÇO GERAL DO FUNDO,
V- FIRMAR, COM O RESPONSÁVEL PELOS CONTROLES DA EXECUÇÃO OR
GAMENTÁRIA, AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS ANTERIORMENTE;
VI - PREPARAR OS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE SAUDE PARA SEREM SUBMETIDOS AO BECRETARIO Hunici-
PAL DE SAUDE:
VII - pROVIDENCIAR, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, AS DEMONS
TRAÇÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO ECONOMICAGE INANCEIRA GERAL DO
FunDo MUNICIPAL DE SAUDE;
VIII - APRESENTAR, AO Secretário MUNICIPAL DE SAÚDE E ANÁLISE!
EA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO=F INANCE IRA DO Fundo Munic
PAL DE SAÚDE DECRETADA NAS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS:
IX — mantER OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE CONVÊNIOS OU CONTRA
Tos DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SETOR PRIVADO E DOS EMPRÉSTI
MOS FEITOS PARA A SAÚDE:
+
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K = ENCAMINHAR, MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO HUNICIPAL DE SAÚDE,
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PRODUÇÃO DE SERVI-*
ÇOS PRESTADOS PELO SETOR PRIVADO NA FORMA MENCIONADA NO INCISO
ANTERIOR:
KI + MANTER O CONTROLE E A AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS UNIDADES!
INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDES
XII - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SERVI-
ÇOS PRESTADOS PELA REDE Municipal DE SAUDE.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART.5*1= SÃO RECEITAS DO Bundo:
L- as TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SO
CIAL, como DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ART,30, VII DA ConstTUY
IÇÃO DA REPÚBLICA!
IH - OS RENDIMENTOS E OS JUROS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES Fi-
NANCE RAS;
HI - o PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FI-
NANC LADORAS 3
IV - O PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÃ=
RIA E DE HIGIENE, BEM COHO PARCELAS DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS *
TAXAS JA INSTITUÍDAS E DAQUELAS QUE O MUNICÍPIO VIER A CRIAR !
NA ÁREA DE SAÚDE:
V - AS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS *
PRÓRRIAS ORIUNDAS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRESTAÇÃO DE SERVI
ÇOS E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QuE O MUNICÍPIO TENHA DIREITO A
RECEBER POR FORÇA DE LEI E DE CONVÊNIOS NO SETORS
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VI - DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITAS DIRETAMENTE PARA ESTE FUNDO,
6 1º;- ÀS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DE
POSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E
MANTIDA EM AGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO,
$2%-A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA FINAN=
CEIRA DEPENDERA:
| - DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ENHFUNÇÃO DO CUMPRIMENTO!
DE PROGRAMAÇÃO:
LI - DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO HUNICIPAL DE SAÚDE,
SUBSEÇÃO 11
DOS ATIVOS DO FUNDO
ArT.6*:= ConsTITUEN ATIVOS DO Fundo MUNICIPAL DE
SAUDE:
À» DISPONIBILIDADE MONETÁRIA EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL!
ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS:
II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR:
III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE FOREM DESTINADOS AO SISTEMA DE
SAUDE DO MUNICIPIO;
IV » BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOADOS, COM OU SEM ÔNUS, DESTINA
DOS AO SISTEMA DE SAÚDE!
V = BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO DO SISTE-
MA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: - ANUALMENTE SE PROCESSARÃ O INVEN
TÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.
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SUBSEÇÃO ELI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ARTe7*1= CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE PORVENTURA O MUNI
CÍPIO VENHA A ASSUMIR PARA A HANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
DISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE,
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
ART.8!:- O ORÇAMENTO DO Fundo HunICIPAL DE SAÚDE *
EVIDENCIARA AS POLÍTICAS E OS PROGRAMAS DE TRABALHOS GOVERNA-*
MENTAIS, OBSERVADOS O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES “
ORÇAMENTÁRIAS, E OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DO EQUILI=!
BRIO,
6 1%:= O ORÇAMENTO DO FUNDO NUNICIPAL DE SAÚDE IN-
TEGRARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO “
DA UNIDADE,
$ 2%:= O onçamentO DO Fundo HuNICIPAL DE SAÚDE OBE
DECERÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OSPPADRÕES E AS *
NORMAS ESTABELECIDAS HA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
À SUBSEÇÃO 11
: DA CONTABIL IDADE
AnT.9*;> À CONTABILIDADE DO Fundo MUNICIPAL DE
SAÚDE TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA, PATRI
HONIAL E ORÇAMENTÁRIA DO SISTEMA HUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVA!
DOS OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
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Art.10:= À CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA!
A PERMITIR O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CON
COMITANTE E SUBSEQUENTE E DE INFORMAR, INCLUSIVE DE APROPRIAR
E APURAR OS CUSTOS DOS SERVIÇOS, E» CONSEQUENTEMENTE, DE CON-
CRETIZAR O SEU OBJETIVO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RE
SULTADOS OBTIDOS,
Artell:= À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SERÁ FEITA PELO !
MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS.
& 1º;= À CONTABILIDADE EMITIRA RELATÓRIOS HENSAIS!
DE GESTAO, INCLUSIVE DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS,
$ 2%;- ENTENDE-SE POR RELATÓRIOS DE GESTÃO OS BA-
LANCETES MENSAIS DE RECEITA E DE DESPESA DO FUNDO HUNICIPAL DE
SAÚDE E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E PE-
LA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
& 3%;= ÀS DEMONSTRAÇÕES E OS RELATÓRIOS PRODUZIDOS
PASSARÃO A INTEGRAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
; SUBSEÇÃO 1
- DA DESPESA
Art,12:= IMEDIATAMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI
DE ORÇAMENTO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE APROVARA O QUA-
DRO DE COTAS TRIMESTRAIS, QUE SERÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE AS UNI-
DADES EXECUTADORAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE,
$ Qnicor= ÀS COTAS TRIMESTRAIS PODERÃO SER ALTERA-
DAS DURANTE O EXERCICIO. OBSERVADOS O LIMITE FIXADO NO ORÇAMEN
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TO E O COMPORTÊMENTO DA SUA EXECUÇÃO«
Art.13:» NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NE=!
CESSARIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTARIAs
& Único: PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIAS E oMIS="
SÕES ORÇAMENTÁRIAS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONA
15 SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS *
POR DECRETO DO EXECUTIVOS
ArT.14- À DESPESA DO Fundo FuntcIPAL DE SAÚDE SE
CONSTITUIRÁ DE:
À + FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL BE PROGRAMAS INTEGRADOS DE
SAUDE, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA OU COM ELA CONVENIADOS:
LI - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÃO AO PES-
SOAL DOS ÔRGÃOS OU ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRE
TA QUE PARTICIPEM DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO AnT.1º DÁ
PRESENTE LEIS
III - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES DE DI
REITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS ESPECÍFI-
COS DO SETOR SAÚDE, OBSERVADO O DISPOSTO nO 8 1º, AnT.199 DA
ConsTiTUIÇÃO FEDERAL 4
IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS
INSUMOS NECESSÁRIOS AU DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS:
V = CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PARA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSÉ
DE SAÚDE;
VI + DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GES
TÃO, PLAMEJARENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DE SAUDEs
ê
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LEI Nº 455/91
VII = DESENVOLVIMENTO DE PROGRANASSDE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOA
MENTO DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE;
VIII - ATENDIMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E
INADIÁVEL, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAU+
DE MENCIONADOS NO ÁRT.1? DA PRESENTE LEI,
“US -
SUBSEÇÃO 11
DAS RECEITAS
Art .15:+ À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS RECEITAS SE
PROCESSARA ATRAVES DE OBTENÇÃO DO SEU PRODUTO NAS FONTES DETER
HINADAS NESTA LEI
CAPITULO 111
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.16:- O Fundo MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ VIGÊNCIA!
LIMITADA,
Arted7:= Fica O PoDER ExEGUTIVO AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$1,500,000,00 *
(Hum MILHÃO E QUINHENTOS HIL CRUZEIROS) PARA COBRIR AS DESPE-*
SAS DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI,
$ Qnicor= AS DESPESAS A SEREM ATENDIDAS PELO PRE-
SENTE CRÉDITO CORRERÃO À CONTA DO CÓDIGO DE DESPESA 4130, in!
VESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL,» AS QUAIS SERÃO COM
PENSADAS COM OS RECHRSOS ORIUNDOS NO ART,A3, 55 E INCISOS DA
Lei Feperar nº 4320/64,
ArT.18:= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO,
Art,191> FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
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GEO CENTRO DO BRASIL
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LEI Nº 435/91
Gasinere DO PaeFEITO MUNICIPAL
Bova XavantTINA 14 DE outusao DE 1991
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