norma nº 436/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436 DE O4 DE OUTUBRO DE 1991
"AuTORIZA O PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL A PERMITIR
O USC DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DA OU-
TRAS PROVIDENCIASS
O PrereiTO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO | DE
Mato GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SAN
CIONA A SEGUINTE LEI:
E ArT.1º:- Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PER
Ed MITIB O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS REFERENTE AO ESPA=
ÇO FÍSICO DESTINADO AO MERCADO MUNICIPAL “VERDAOS
ArT.2%:- Fica O PREFEITO MRI |RM, svpa amo A PER
MITIB O USO DOS BENS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, A TITULO
PRECARIO,.POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVES DE. DECRETO, DE ACORDO
com O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 10S DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ART,3*:= FICA AINDA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO
A REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DE MERCADO MUNICIPAL “VERDAO
POR DECRETO,
1
— ArT,4%:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOBADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 14 DE ouTuBRO DE 1991
DR. OS AKASHI TOYARA
PreFEITO MUNICIPAL
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