norma nº 437/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA coco a
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457 DE 11 DE OUTUBRO DE 1991
“ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIASY
O PrereITO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE MA
TO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SAN-
CIONA A SEGUINTE LEI:
Ia
ART.lº:- FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE Con-
TRIBUIÇAO DE MELHORIA, OS IMOVEIS PERTENCENTES A TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO, DURANTE O EXERCICIO DE 1991,
ART.2º:- EXCLUEM-SE DESTA ISENÇÃO OS IMÓVEIS DE PRO-
PRIEDADE DE TERCEIROS, MESMO QUE ALUGADOS OU A QUALQUER TITULO!
CEDIDOS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO,
ART.3*:- ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS, PARA PODEREM GO-
ZAR DA ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI, DEVERÃO SOLICITÁ-LA À PREFEI
TURA MUNICIPAL POR OFÍCIO E FAZER PROVA DOCUMENTADA DA PROPRIE-
DADE DOS IMÓVEIS OBJETOS DA ISENÇÃO,
ArT.4º:- EsTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇAO,
ART.5*:- FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CON
TRARIO,.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 29 DE ouTUBRO DE 1991
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