norma nº 439/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR
SEM ONUS IMÓVEIS PARA TERCEIROS E DA OU
TRAS PROVIDENCIASY
ps O PrereITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
Ro “= MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE *
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
o ArT.1*:- Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO E ES-
| CRITURAR, SEM ÔNUS, AS ÁREAS ESPECIFICADAS NOS MEMORIAIS DES-
2> CRITIVOS EM ANEXO, REFERENTES A 3º ETAPA DA URBANIZAÇÃO DO Lo
TEAMENTO DENOMINADO “Novo HORIZONTE”, A FAVOR DO SR, PAULO Ro-
SADIUK,
d
ART.2º:- ÀS ÁREAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR
COMPOEM-SE DAS SEGUINTES QUADRAS E LOTES: QUADRA 37 (TRINTA E
SETE) COMPLETA, COMPOSTA POR 20 (VINTE) LOTES URBANOS: QUADRA!
38 (TRINTA E OITO) COMPLETA, COMPOSTA DE 20 (VINTE) LOTES URBA
NOS: QUADRA 39 (TRINTA E NOVE) COMPLETA, COMPOSTA POR 20 (vIN-
TE) LOTES URBANOS: QUADRA 45 (QUARENTA E CINCO) COMPLETA, CoM-
POSTA POR 20 (VINTE) LOTES URBANOS; QUADRA 46 (QUARENTA E SEIS)
COMPLETA, COMPOSTA POR 20 (VINTE) LOTES URBANOS; QUADRA 41 4!
(QUARENTA E UM) APENAS com 18 (DEZOITO) LOTES EXECUTANDO DESTA
QUADRA OS LOTES NºS: O1 (um) E 03 (TRES), Num TOTAL DE 118(CEN
TO E DEZOITO) LOTES URBANOS, COM A ÁREA INDIVUDUAL DE 360,00m
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), PERFAZENDO A AREA TO-
TAL DE 42,480,00m” (QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITEN-
TA METROS QUADRADOS),
ART.3*:- EM CONTRAPARTIDA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
1º E 2º DESTA LEI, COMO CONDIÇÃO “SINE QUA NON”, FICA O PODER!
EXECUTIVO AUTORIZADO A REVERTER AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESTAN
TE DA ÁREA QUE COMPÕE O REFERIDO LOTEAMENTO (3º ETAPA DO LOTEA
MENTO Novo HORIZONTE), REPRESENTADO NOS MEMORIAIS DESCRIRIVOS,
EM ANEXO, PELAS QUADRAS E LOTES SEGUINTES:
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
GABINETE DO PREFEITO
GEO CENTRO DO BRASIL
LEI Nº 459/91 - OZ -
QUADRA 4O (QUARENTA) COMPLETA, COMPOSTA POR 10 (DEZ) LOTES:QUA
2: DRA 4! (QUARENTA E QUATRO) COMPLETA, COMPOSTA POR 10 (DEZ) Lo-
R TES: QUADRA 48 (QUARENTA E OITO) COMPLETA, COMPOSTA POR 1O(DEZ)
= LOTES; QUADRA 43 (QUARENTA E TRES) COMPLETA, COMPOSTA POR 20
TOR — (VINTE) LOTES; QUADRA 47 (QUARENTA E SETE) COMPLETA, COMPOSTA”
yo POR 20 (VINTE) LOTES E OS LOTES DE NºS: 01 Cum) E 05 (TRES) DA
> QUADRA 42 (QUARENTA E UM) ALEM DA QUADRA 42 (QUARENTA E DOIS)
TT) COMPLETA, DESTINADA ESSA A FUTURA PRAÇA PUBLICA, PORTANTO NAO
“1 SUBDIVIDIDA EM LOTES URBANOS,
tenra
adey
de. ART.4º:= À ÁREA TOTAL REFERENTE AO ARTIGO ANTERIOR
E DE 33,120,00m” (TRINTA E TRES MIL, CENTO E VINTE METROS QUA-
DRADOS) NUM TOTAL DE 72 (SETENTA E DOIS) LOTES URBANOS E MAIS!
UMA AREA DE 7,200,00m” (SETE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS),
DESTINADOS A PRAÇA PÚBLICA,
é ART.5º:= FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTA LEI OS ME-
AB “/MORIAIS DESCRITIVOS,. EM ANEXO, PLANTAS E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO !
8 DA AREA DE LOTEAMENTO QUE TEVE INÍCIO NA CARTA DE “AUTORIZAÇÃO
É DE OCUPAÇÃO” REFERENTE A CHACARA Nº 23 (VINTE E TRES) EXPEDIDA
(= PELA SUDECO,
a ArT.6*:- VETADO
&
& ArT7*:- VETADO
9)
SIE ArT8%:- VETADO '
H
ART.9%:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
do em(
ART.10:- FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
+
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 29 DE OUTUBRO DE 1991
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