| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | Lei nº 608/1994 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico Municipal. Praça dos Pioneiros. |
| native_id | 2023 |
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Estado de Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Nice DESENVOLVIMENTO Nova Xavantina Gabinete do Prefeito LEI Nº 608 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.994 "Denomina Logradouro Público Municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Es- tado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º:- Fica a Praça, até hoje conhecida como Praça Cívica, com a seguinte denominação: "PRAÇA DOS PIONEIROS". ART. 2º:- O Prefeito Municipal terá o prazo de 60 dias para a colocação de placas denominativas no local. ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bro antina, 12 de de 54% tião Carlos Toledo refeito Municipal