norma nº 2265/2021

 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
LEI MUNICIPAL N.º 2.265, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.240/2020 que dispõe sobre 
a concessão de desconto sobre o cálculo final do IPTU, ITU e chácaras para o 
exercício de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 2.240, de 17 de dezembro de 2020 passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
desconto sobre o cálculo final do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, 
ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2021, conforme 
discriminado abaixo:
I – desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 17/4/2021
17/6/2021;
II – desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 11/5/2021
16/7/2021.
...............................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 20 de 
abril de 2021.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal