norma nº 2362/2022

LEI MUNICIPAL N.º 2.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2022



Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, e dá outras providências. 



O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Concede 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento) de recomposição salarial sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, retroativo a 1º de janeiro de 2022, conforme Anexo I - Tabelas XIV e XV (Lei Municipal 1801/2014 e alterações posteriores) que integram a presente Lei.



§ 1º O percentual de recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, também será devido aos aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINX, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei Municipal n.º 1.189/2006.



§ 2º Nos termos do § 2º do art. 36 da Lei Municipal n.º 1.601/2011, concede o percentual de recomposição salarial de que trata este artigo aos Conselheiros Tutelares.



§ 3º Excluem-se da recomposição salarial de que trata este artigo, os servidores da Secretaria Municipal de Educação, os Agentes de Combates às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 17 de janeiro de 2022.







João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal









 







LEI MUNICIPAL 2.362/2022

ANEXO – I





TABELA XIV - GERAL - RGA 01-2022

Nível

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

1

R$ 1.275,07

R$ 1.652,41

R$ 2.383,12

R$ 3.355,03

R$ 4.562,85

R$ 6.352,82

R$ 7.243,26

R$ 9.796,27

2

R$ 1.313,37

R$ 1.701,98

R$ 2.454,61

R$ 3.455,68

R$ 4.699,74

R$ 6.543,40

R$ 7.460,56

R$ 10.090,16

3

R$ 1.352,77

R$ 1.753,04

R$ 2.528,25

R$ 3.559,35

R$ 4.840,73

R$ 6.739,71

R$ 7.684,37

R$ 10.392,86

4

R$ 1.393,36

R$ 1.805,63

R$ 2.604,10

R$ 3.666,13

R$ 4.985,95

R$ 6.941,90

R$ 7.914,91

R$ 10.704,65

5

R$ 1.435,16

R$ 1.859,80

R$ 2.682,22

R$ 3.776,12

R$ 5.135,53

R$ 7.150,15

R$ 8.152,35

R$ 11.025,79

6

R$ 1.478,21

R$ 1.915,60

R$ 2.762,69

R$ 3.889,40

R$ 5.289,59

R$ 7.364,66

R$ 8.396,92

R$ 11.356,56

7

R$ 1.522,56

R$ 1.973,06

R$ 2.845,57

R$ 4.006,08

R$ 5.448,28

R$ 7.585,60

R$ 8.648,83

R$ 11.697,26

8

R$ 1.568,24

R$ 2.032,26

R$ 2.930,94

R$ 4.126,26

R$ 5.611,73

R$ 7.813,17

R$ 8.908,30

R$ 12.048,18

9

R$ 1.615,28

R$ 2.093,22

R$ 3.018,87

R$ 4.250,05

R$ 5.780,08

R$ 8.047,56

R$ 9.175,55

R$ 12.409,62

10

R$ 1.663,74

R$ 2.156,02

R$ 3.109,43

R$ 4.377,55

R$ 5.953,48

R$ 8.288,99

R$ 9.450,81

R$ 12.781,91

11

R$ 1.713,65

R$ 2.220,70

R$ 3.202,71

R$ 4.508,88

R$ 6.132,09

R$ 8.537,66

R$ 9.734,34

R$ 13.165,37

12

R$ 1.765,06

R$ 2.287,32

R$ 3.298,80

R$ 4.644,15

R$ 6.316,05

R$ 8.793,79

R$ 10.026,37

R$ 13.560,33

















TABELA XV - SAÚDE - RGA 2022

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe I

Classe J

Classe K

Classe L 

1

R$ 1.209,97

R$ 1.316,10

R$ 1.396,13

R$ 1.853,94

R$ 2.792,25

R$ 3.723,02

R$ 6.102,04

R$ 7.632,21

R$ 10.083,06

R$ 15.264,36

R$ 20.166,11

2

R$ 1.246,27

R$ 1.355,58

R$ 1.438,01

R$ 1.909,56

R$ 2.876,02

R$ 3.834,71

R$ 6.285,10

R$ 7.861,18

R$ 10.385,55

R$ 15.722,29

R$ 20.771,09

3

R$ 1.283,66

R$ 1.396,25

R$ 1.481,15

R$ 1.966,84

R$ 2.962,30

R$ 3.949,75

R$ 6.473,65

R$ 8.097,01

R$ 10.697,12

R$ 16.193,96

R$ 21.394,23

4

R$ 1.322,17

R$ 1.438,14

R$ 1.525,59

R$ 2.025,85

R$ 3.051,17

R$ 4.068,24

R$ 6.667,86

R$ 8.339,92

R$ 11.018,03

R$ 16.679,78

R$ 22.036,05



5

R$ 1.361,83

R$ 1.481,28

R$ 1.571,36

R$ 2.086,63

R$ 3.142,70

R$ 4.190,29

R$ 6.867,90

R$ 8.590,12

R$ 11.348,57

R$ 17.180,17

R$ 22.697,13



6

R$ 1.402,69

R$ 1.525,72

R$ 1.618,50

R$ 2.149,22

R$ 3.236,98

R$ 4.316,00

R$ 7.073,94

R$ 8.847,82

R$ 11.689,03

R$ 17.695,58

R$ 23.378,05



7

R$ 1.444,77

R$ 1.571,49

R$ 1.667,05

R$ 2.213,70

R$ 3.334,09

R$ 4.445,48

R$ 7.286,15

R$ 9.113,26

R$ 12.039,70

R$ 18.226,44

R$ 24.079,39



8

R$ 1.488,11

R$ 1.618,64

R$ 1.717,06

R$ 2.280,11

R$ 3.434,12

R$ 4.578,84

R$ 7.504,74

R$ 9.386,66

R$ 12.400,89

R$ 18.773,24

R$ 24.801,77



9

R$ 1.532,75

R$ 1.667,20

R$ 1.768,58

R$ 2.348,52

R$ 3.537,14

R$ 4.716,21

R$ 7.729,88

R$ 9.668,26

R$ 12.772,92

R$ 19.336,43

R$ 25.545,82



10

R$ 1.578,74

R$ 1.717,21

R$ 1.821,63

R$ 2.418,97

R$ 3.643,25

R$ 4.857,70

R$ 7.961,78

R$ 9.958,30

R$ 13.156,11

R$ 19.916,53

R$ 26.312,20



11

R$ 1.626,10

R$ 1.768,73

R$ 1.876,28

R$ 2.491,54

R$ 3.752,55

R$ 5.003,43

R$ 8.200,63

R$ 10.257,05

R$ 13.550,79

R$ 20.514,02

R$ 27.101,57



12

R$ 1.674,88

R$ 1.821,79

R$ 1.932,57

R$ 2.566,29

R$ 3.865,13

R$ 5.153,53

R$ 8.446,65

R$ 10.564,76

R$ 13.957,31

R$ 21.129,44

R$ 27.914,61





























LEI MUNICIPAL 2.362/2022