| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Lei nº 2.380/2022 do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Acordo de Cooperação com a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso - UFMT, e dá outras providências. |
| native_id | 2082 |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.380, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Acordo de Cooperação com a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso - UFMT, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Acordo de Cooperação para Regularização Patrimonial da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, com a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso – UFMT, conforme Proposta Técnico-Financeira, em anexo. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual do município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 16 de março de 2022. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal