| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Lei nº 2.315/2021 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de atualizar dotações orçamentárias, no valor de R$ 102.270,00 (cento e dois mil reais e duzentos e setenta reais) destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Artigo 2º O crédito adicional especial, definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.005 — Fundo Municipal de Cultura 13 — Cultura 13.392 — Difusão Cultural 13.392.0114 — Cultura 13.392.0114.2110 — Lei Aldir Blanc - Premiações 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo Fonte 0.1.00.082000 – Transferências da união – Lei Complementar 176/2020 ......................................................................................... R$ 2.690,00 3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Desportivas e Outras Fonte 0.3.82.078000 – transferências de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) ....................... R$ 66.347,65 Fonte 0.1.00.000000 – Recursos ordinários ............................... R$ 1.152,35 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Júridica Fonte 0.1.00.082000 – Transferências da união – Lei Complementar 176/2020 ......................................................................................... R$ 27.880,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 0.1.00.082000 – Transferências da união – Lei Complementar 176/2020 ......................................................................................... R$ 4.200,00 Artigo 3º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto utilizando recursos conforme descritos abaixo relativos ao artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme descrito abaixo. Inciso I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Fonte 0.1.82.078000 – transferências de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) ....................... R$ 66.347,65 Inciso II – Provenientes de excesso de arrecadação. Receita 1.7.1.8.99.1.1.99 – Outros transferências da união não especificadas anteriormente Fonte 0.1.00.082000 – Transferências da união – Lei Complementar 176/2020 ......................................................................................... R$ 34.770,00 Inciso III - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.005 — Fundo Municipal de Cultura 13 — Cultura 13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 13.391.0114 — Cultura 13.391.0114.1021 — Reforma do Teatro Municipal 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações .................................. R$ 1.152,35 Artigo 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.249 de 28 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2021 atualizando os elementos de despesas e as fontes de recursos conforme acima relacionados, bem como o a Lei 2035/2017 - Plano Plurianual e a Lei 2248/2020 - Diretrizes Orçamentárias de 2021. Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 15 de outubro de 2.021 João Machado Neto – João BangPrefeito Municipal