norma nº 2318/2021

LEI MUNICIPAL N.º 2.318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021



Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar Processo Seletivo Público para contratações temporárias, visando atender às necessidades excepcionais de interesse público municipal da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado abaixo:





Função

N° Vagas (1)

Requisitos(2)

Remuneração inicial 

Carga Horária/ semanal

I

Agente Comunitário de Saúde - ACS

CR (UBS-01)

*

1.550,00

40h

II

Agente Comunitário de Saúde - ACS

CR (UBS-02)

*

1.550,00

40h

III

Agente Comunitário de Saúde - ACS

CR (UBS-03)

*

1.550,00

40h

IV

Agente Comunitário de Saúde - ACS

CR (UBS-04)

*

1.550,00

40h

V

Agente Comunitário de Saúde - ACS

CR (UBS-05)

*

1.550,00

40h

VI

Agente de Combate às Endemias - ACE

CR

*

1.550,00

40h

CR - Cadastro Reserva. (2) De acordo com a Lei Municipal 1.801/2014 e suas alterações posteriores e Lei n.º 11.350/2006 e suas alterações posteriores.



§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo, são para suprir as demandas inerentes aos afastamentos legais, devendo limitar-se as reposições de vacância de servidores efetivos (aposentadorias, demissões, áreas descobertas, vagas abertas, etc.), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.



§ 2º As vagas e a contratação de que trata esta Lei, deverão se restringir as hipóteses de reposição de vacância, a fim de não incorrer nas vedações trazidas pelo artigo 8°, IV da LC 173/2020.



Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Público e de acordo com as necessidades os contratos serão firmados por tempo indeterminado.



Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público de que trata o art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social – PREVINX.



Art. 4º Para preenchimento das vagas de que trata o art. 1º desta Lei, o(a)s candidato(a)s deverão ser submetido também a aprovação de teste de aptidão física e prova prática de conhecimento básico em informática.



Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para realização do Processo Seletivo Público de que trata o artigo 1º desta Lei.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de novembro de 2021.





João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal