norma nº 2343/2021

LEI MUNICIPAL N.º 2.343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2022, e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;



Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2022 – imóveis rurais, passam a vigorar os valores constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.



§ 1º Os valores constantes no Anexo I são base para a obtenção do valor da terra nua, não excluindo as benfeitorias para a determinação da avaliação do imóvel rural.



§ 2º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela única.



§ 3º Os recolhimentos efetuados via boletos bancários ou qualquer outro meio, somente serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida compensação do documento.



Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, deverá ser considerado o valor definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis - ITBI, composta por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.



Parágrafo único. A avaliação da Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros.



Art. 3º Para dar entrada no processo de recolhimento do ITBI, o contribuinte deverá apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis a Guia de informações do ITBI devidamente assinada, matrícula do imóvel devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e cópia dos documentos pessoais e/ou jurídicos dos adquirentes.



§ 1º Para imóveis rurais serão requisitados documentos complementares, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Georreferenciamento, memorial descritivo e/ou documento similar que identifique a localização espacial do imóvel.



§ 2º Para imóveis urbanos a avaliação do imóvel não poderá ser inferior ao definido na Planta Genérica do município para cobrança do IPTU do exercício fiscal vigente.



Art. 4º A base de cálculo do referido imposto será o valor da operação declarado na Guia de informações do ITBI, desde que o valor seja igual ou superior ao valor apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI.



Art. 5º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2022 – Anexo I que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico, a Comissão terá o prazo de até 10 (dez) dias para realizar vistoria in loco no imóvel objeto da transmissão e emitir Laudo de Avaliação Final, o qual será utilizado como base de cálculo. 





Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2022.



Art. 7º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 21 de dezembro de 2021.





João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal











































ANEXO – I

TABELA DE COBRANÇA DE ITBI – 2022



Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2022, aplicando recomposição de 70,00% sobre o valor base, relativo à defasagem acumulada.



CARACTERÍSTICAS DO SOLO

REGIÕES

1.0.0

Áreas com Cobertura Natural

A

B

C

D

E

F

1.0.1

Cerrado

13.839,19

10.379,40

8.648,04

7.784,50

5.189,66

3.113,79

1.0.2

Várzeas

13.839,19

10.378,47

7.611,51

7.784,50

5.189,66

3.113,79

1.0.3

Morros e Pedregulhos

11.071,35

7.611,51

6.920,05

6.227,63

3.829,16

2.593,28

2.2.0

Mecanizados para Lavoura

A

B

C

D

E

F

2.2.1

Solo não corrigido

17.298,98

15.569,06

13.839,19

12.109,25

7.611,51

4.151,72

2.2.2

Solo parcialmente corrigido

20.733,15

19.028,88

15.569,08

13.839,19

9.341,41

6.573,59

2.2.3

Solo totalmente corrigido

24.218,57

20.758,78

17.298,98

15.569,08

12.276,69

10.379,40

2.3.0

Mecanizados Ocupados com:

A

B

C

D

E

F

2.3.1

Pastagem Artificial sem correção

20.758,78

15.569,08

10.380,57

10.356,09

6.919,56

4.151,72

2.3.2

Pastagem Artificial com correção 

24.192,90

17.298,98

12.276,69

12.276,69

7.611,51

6.919,56

2.3.3

Pastagem Artificial degradada

17.298,98

13.839,19

9.341,40

10.033,37

5.881,63

3.632,73



















REGIÕES











A

Imóveis Localizados na Margem do Rio das Mortes no Raio de até 10 Km da Sede do Município

B

Imóveis Localizados no Raio de 20 Km da Sede do Município

C

Serra Azul e Vale da Serra Azul

D

Pontal do Pindaíba

E

Noidori, Areões, Jaraguá, Córrego Seco e Voadeira

F

Rancho Amigo, Safra, Ilha do Coco, Piaus e Gleba Cavalcante, Santa Célia e Santa Cruz







FATOR DE CORREÇÃO / ÁREA DE PASTAGEM

CARACTERÍSTICAS DO SOLO

FATOR

NORMAL

1,00

CASCALHO

0,8

ARENOSO

0,7

ALAGADIÇO

0,5









João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal