norma nº 2354/2021

LEI MUNICIPAL N.º 2.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022, e dá outras providências.



	O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2022, será aplicado sobre a atual Planta Genérica de Valores, recomposição inflacionária de 10,67 % - IPCA acumulado até 10/2021, passando a vigorar os valores constantes na Tabela I que integra a presente Lei.

Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2022, será ficam mantidos os valores constantes na Tabela I da Planta Genérica de Valores vigente no exercício de 2021, sem quaisquer acréscimos e/ou correção. (Emenda Restritiva nº 07/2021 do Legislativo Municipal) 



Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o cálculo final do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2022, para pagamento em parcela única, conforme discriminado abaixo:

		I – desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 31/5/2022;

		II – desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 30/6/2022.



Art. 3º Para pagamento parcelado sem descontos, o contribuinte poderá fazer a opção na seguinte forma:

I – 5/09/2022;

II – 5/10/2022;

III – 7/11/2022;

IV – 5/12/2022.



§ 1º Os contribuintes inválidos, aposentados ou idosos, que não se enquadrarem na isenção tributária prevista no artigo 37, III do Código Tributário Municipal, poderão realizar o pagamento com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) até o dia 5/10/2022. No período de 18/4/2022 a 5/10/2022, os referidos contribuintes deverão requerer, presencialmente, junto a Gerência de Tributação e Arrecadação, a emissão do boleto com desconto. 



§ 2º O contribuinte que optar por pagamento parcelado, o valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF-NX (Unidade Padrão Fiscal Nova Xavantina);



Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar descontos ou regulamentar outros atos necessários à consecução da presente Lei.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.



Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 22 de dezembro de 2021.





João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal



PLANTA GENÉRICA DEFINITIVA DE VALORES PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022

(Manutenção da Planta aplicando os valores utilizados para o exercício 2021.)



PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

A8

A9

R$ 1.128,94

R$ 1.047,72

R$ 961,13

R$ 482,16

R$ 446,87

R$ 399,86

R$ 315,02

R$ 199,88

R$ 141,09



Área

Valor unitário m2 2021

Região Fiscal

 



 

1

341,25

AV. MATO GROSSO (ENTRE A AV. COUTO MAGALHÃES E AV. ARAÉS)

2

227,37

AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. CEARÁ ATÉ AV. OLINDA)

3

198,62

AV. ARAÉS (ENTRE A RUA PARANÁ ATÉ A RUA RIO VERDE)

4

143,70

AV. ARAÉS (ENTRE A RUA RIO VERDE ATÉ A RUA PASSO FUNDO)

5

134,12

AV. BRASIL CENTRAL - ST XAVANTINA

5

134,12

AV. MINISTRO JOÃO ALBERTO - ST XAVANTINA

6

133,47

AV. CEARÁ 

7

126,08

AV. COUTO MAGALHAES (AV. RIO NEGRO ATÉ TRAVESSA MANAUS)

7

126,08

AV. MATO GROSSO (ENTRE AV. ARAÉS E RUA ROSÁRIO OESTE)

8

113,13

AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. OLINDA ATÉ A AV. PARÁ)

9

90,28

BAIRRO SANTA MONICA ATÉ A AV BELO HORIZONTE (EXCETO AV. CEARÁ) 

10

84,19

CONJUNTO JARDIM DAS OLIVEIRAS

11

79,01

AV. BELO HORIZONTE ATÉ A AV. PARÁ (ENTRE ARAÉS E RIO GRANDE DO SUL)

11

79,01

AV. COUTO MAGALHAES (DA TRAVESSA MANAUS ATÉ A CUIABÁ)

12

74,64

BAIRRO JARDIM OLIVEIRA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, BAIRRO JD TROPICAL, FLOR DE LIZ (ATÉ A RUA ROSÁRIO DO OESTE)

13

71,71

BAIRRO PRIMITIVO, BAIRRO TONETTO II (DA RUA RORAIMA E RUA BOA VISTA)

14

68,87

BAIRRO XAVANTINA VELHA, BAIRRO CENTRAL, BAIRRO JARDIM ALVORADA (DA AV. LEONARDO VILAS BOAS ATÉ A RUA PADRE PENIDO BURNIER)

14

68,87

RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA (DE AV. MESTRE VENÂNCIO DE OLIVEIRA ATÉ AV. LEONARDO VILLAS BOAS)

15

62,50

BAIRRO JARDIM OLIVEIRA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, BAIRRO JD TROPICAL (A PARTIR DA RUA ROSÁRIO DO OESTE)

16

51,33

BAIRRO PARQUES DOS BURITIS

17

49,93

AV. COUTO MAGALHÃES (DA AV. CUIABA ATÉ A AV. PASSO FUNDO)

17

49,93

AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. PARÁ ATÉ A RUA PASSO FUNDO)

17

49,93

DA AV. PARÁ ATÉ AV. PASSO FUNDO (ENTRE AV. ARAÉS E AV. COUTO MAGALHÃES)

17

49,93

BAIRRO VERDES CAMPOS

18

44,37

SETOR INDUSTRIAL (EXCETO A RUA ESTEVÃO DE MENDONCA)

19

40,38

BAIRRO JARDIM ALVORADA (DA RUA PADRE PENIDO BOURNIER ATÉ A RUA B)

20

15,00

BAIRRO LISNNER

21

37,59

BAIRRO SANTANA

22

37,43

BAIRRO MORADA DO SOL

23

36,77

BAIRRO DUILIO HENRY 

24

35,50

BAIRRO CENTRO OESTE, BAIRRO VERMELHO, RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, 

25

28,36

BAIRRO MONTES CLAROS 

26

26,77

BAIRRO BOA VISTA

26

26,77

BAIRRO DEUS É AMOR 

27

26,38

BAIRRO TONETTO I E BAIRRO TONETTO II (DA RUA BOA VISTA ATÉ A RUA MARABÁ)

28

20,70

BAIRRO OLARIA 

29

16,68

BAIRRO TONETTO I E BAIRRO TONETTO II (DA RUA MARABÁ ATÉ AV. PERNAMBUCO)

30

15,67

BAIRRO CONAGRO

30

15,67

BAIRRO GERALDO RODRIGUES PARREIRA

30

15,67

BAIRRO LUIZ GONZAGA L DA SILVA

31

2,43

CHÁCARAS

32

113,13

LOTEAMENTO SOLAR DOS IPÊS

33

90,28

LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA

34

5,00

LOTEAMENTO COLINA VERDE