| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Lei nº 2.459/2022 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais nºs. 2.416 e 2.435 e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina LEI MUNICIPAL N.º 2.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais 2.416 e 2.435, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis Municipais, abaixo discriminadas: I – Lei Municipal n.º 2.416, de 24 de maio de 2022 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências; II - Lei Municipal n.º 2.435, de 5 de julho de 2022 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.416/2022 e 2.435/2022. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 07 de Outubro de 2022. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal