norma nº 2484/2022

Estado de Mato Grosso
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LEI MUNICIPAL N.º 2.484, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias vinculados às Equipes de 
Saúde da Família, incentivo financeiro adicional no ano de 2022, repassado pelo 
Governo Federal ao município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar, no ano de 2022, aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)e os Agentes de Combates às Endemias (ACE) vinculados às 
Equipes de Saúde da Família, o recurso adicional de incentivo oriundo de repasse do Ministério da 
Saúde, previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei 
Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e na Lei 13.595/2018 Art. 9ºE. 
§ 1º Somente serão contemplados e aptos ao recebimento do incentivo previsto no 
caput deste artigo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias que 
estiverem devidamente vinculados e/ou cadastrados junto ao CNES até o mês de agosto de 2022, e 
comprovarem em razão do regular desenvolvimento de suas ações profissionais, mediante 
apresentação de relatórios de atividades, participação em ações coletivas e reuniões de equipes, bem 
como demonstração de regularidade no desempenho das tarefas concernentes a realização de visitas 
domiciliares, entre outras atividades inerentes ao bom desempenho de suas funções. 
§ 2º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado no ano de 2022 de forma 
integral de preferência no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida e 
individualizada entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias. 
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que 
no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
I - Desvio de função: São origens dos desvios de função: transferência de 
Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de 
função por laudo médico, ou seja, que não esteja autuando na área;
II - Afastamento e/ou Licenciados: Todos os afastamentos e licenças, exceto licença 
maternidade e licença prêmio; e,
III - O não cumprimento de metas estabelecidas, exceto se a gestão não possibilitar os 
meios necessários a realização e cumprimento das mesmas.
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Art. 2º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro 
adicional de que trata esta Lei.
Art. 3º O valor repassado por meio desta Lei, não se incorpora aos vencimentos dos 
Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, não servindo como base de 
cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 23de dezembro de 2.022
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal