| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-02-25 |
| Ementa | Emenda Aditiva nº 01/1991 do Poder Legislativo que acrescenta paragrafo no artigo 187 da Lei Orgânica Municipal. |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Nova Xavantina PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES ÚMERO E] [] Projeto de Lei p ROTQCcuL o O Projeto Decreto Legislativo 001/91 Chupa MUNICIPAL DE Agys Mid — [] Projeto de Resolução RÉ M mea ÇDA ram cu PSOL E pa -— [] Moção [K Emenda Aditiva AUTOR: Ênio Araújo, João Bosco do Nascimento, Adiel Antonio Ribeiro Inelson Bosa, João Batista Vaz da Silva e Flávio L. Brei- É OLHA f tenbach. EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA Artigo 187 —- ..ccccorococccoo roer o oo aros eos oca soon so 00, 8 3º- até 4% ( Quatro por Cento ) dos recursos re feridos no parágrafo primeiro, poderão ser destinados ao ensino Universitário de 3º ( terceiro ) grau, desde que as escolas este jam vinculadas às rêdes de ensino superior estadual ou federal. * e 1991. imento <«rejia Bosa adíel Antonio Ribeiro Se. ávio Leopoldo Breitenbach e