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norma nº 1/1994

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-06-10
EmentaEmenda Supressiva nº 01/1994 do Poder Legislativo que Suprime o art. 178 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
native_id2257

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Estado de
Mato Grosso
O
- Prefeitura Municipal de Ra
Nova Xavantina .
* Gabinete do Prefeito : 9) e
EMENDA SUFRESSIVA No 001 DE 10 DE JUNHO DE 1994
“Suprime o Art. 178 da Lei Orga-
nica Municipal e dá outras pros
vidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte emendas
3
=
ART. lo:- Fica suprimido em todos os seus termos o Art.
178 da Lei Orgânica Municipal. ;
mu
ART. 20:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei
Municipal no 291 de 24 de agosto de 19 87
do : .
e 4”
- ART. Jo:- Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Fioneiros É
refeito Municipal
na 10 de junho de 1994

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