| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-06-10 |
| Ementa | Emenda Supressiva nº 01/1994 do Poder Legislativo que Suprime o art. 178 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso O - Prefeitura Municipal de Ra Nova Xavantina . * Gabinete do Prefeito : 9) e EMENDA SUFRESSIVA No 001 DE 10 DE JUNHO DE 1994 “Suprime o Art. 178 da Lei Orga- nica Municipal e dá outras pros vidências". O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte emendas 3 = ART. lo:- Fica suprimido em todos os seus termos o Art. 178 da Lei Orgânica Municipal. ; mu ART. 20:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei Municipal no 291 de 24 de agosto de 19 87 do : . e 4” - ART. Jo:- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Fioneiros É refeito Municipal na 10 de junho de 1994