norma nº 685/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina dera
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 685 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.997
"Revoga a Lei Municipal nº 491 de 06
de maio de 1.993 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica revogado em todos os seus termos a
Lei Municipal nº 491 de 06 de maio de 1.993, que "Dispõe sobre a
Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do
Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências”.
ART. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal