norma nº 651/1995

Estado de
Mato Grosso
|
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEINº 651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
"Dispõe sobre a Confissão de Dívida da
Prefeitura Municipal junto ao Fundo Mu-
nicipal de Previdência Social e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Es-
tado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rea-
lizar CONFISSÃO DE DÍVIDA junto ao PREVINX - Fundo Municipal de Previ-
dência Social, no valor de R$ 77.358,55 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos).
HÚNICO:- A CONFISSÃO DE DÍVIDA de que trata o caput
deste artigo será resgatado em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas,
acrescidas pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, adicionado juros
de 12% (doze por cento) ao ano.
ART. 3º:- A CONFISSÃO DE DÍVIDA ora pleiteada depen-
derá de prévia homologação do Conselho Curador do PREVINX.
T. 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
j posições em contrário.
revogadas as
dos Pioneiros
Paláci
Prefeito Municipal