norma nº 2509/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.262/2007, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III – Tabela I acrescido através da Lei Municipal nº 2.440, de 19 
de julho de 2022 à Lei Municipal nº 1.262, de 10 de setembro de 2007 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Anexo III
Tabela - I
Nível Classe
1 R$ 2.604,00
2 R$ 2.682,12
3 R$ 2.762,58
4 R$ 2.845,46
5 R$ 2.930,82
6 R$ 3.018,75
7 R$ 3.109,31
8 R$ 3.202,59
9 R$ 3.298,67
10 R$ 3.397,63
11 R$ 3.499,56
12 R$ 3.604,54
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de 
janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 15 de março de 
2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal