norma nº 662/1996

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina NifQ co À
Gabinete do Prefeito
LEINº 662 DE 29 DE ABRIL DE 1.996
"Coloca funcionária à disposição de
outro município e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Coloca a Srt? IRENILDE ALVES
LAFONTE, funcionária da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT., à
disposição do município de Campinápolis - MT., no período 1º de maio de
1.996 a 31 de dezembro de 1.996.
& ÚNICO:- A disponibilidade de que trata o presente artigo
será sem ônus para o município de Nova Xavantina - MT.
ART. 2º:- Fica assegurado a servidora o vínculo
empregatício e os direitos trabalhistas adquiridos no tempo de serviço.
ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, bi qq as disposições em contrário.
cio dos Pioneiros
avantina, 2 de abril
Dr
Prefeito Municipal