norma nº 663/1996

Estado de
Mato Grosso
|
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nes
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 663 DE 03 DE JUNHO DE 1.996
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a reajustar os salários dos
Servidores Públicos Municipais, regidos
pelo Regime Jurídico Único e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado
a reajustar em 12% (doze por cento), os salários dos Servidores Públicos
Municipais, regidos pelo Regime Jurídico Único de acordo com a política salarial do
Governo Federal.
ART. 2º:- O reajuste de que trata o artigo anterior desta Lei,
será de acordo com a data base.
ART. 3º:- Os valores dos salários dos Servidores Públicos
Municipais regidos pelo Regime Jurídico Único passam a ser os fixados no anexo 1,
que faz parte integrante desta Lei.
ART. 4º:- Os salários dos cargos de Direção Superior e
intermediária passam a ser os fixados nos anexos II e III, que fazem partes
integrantes desta Lei.
Estado de
Mato Grosso
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Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de NX pr
DESENVOLVIMENTO
ART. 5º:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei
Municipal nº 610 de 20 de fevereiro de 1.995.
ART. 6º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.996.
ART. 7º:- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Edo
Palácio dos Pioneiros
abinete do Prefeito Municipal 7
7
cera 03 ia 1.996
/ /
“SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO
Prefeito Municipal
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