norma nº 666/1996

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ns”
Nova Xavantina DESOLMENO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 666 DE 24 DE JUNHO DE 1.996
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a consignar de forma
automática, o valor correspondente a 3,5%
(três e meio por cento) das cotas partes
normais/extraordinárias do FPM e dá
outras providências”.
SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO, Prefeito Municipal de
Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a consignar, diretamente de forma automática, em favor da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMT, o valor
correspondente a 3,5% (três e meio por cento) calculado sobre os recursos oriundos
das cotas-partes normais e/ou extrordinárias do FPM pertencentes ao município de
Nova Xavantina - MT, durante o prazo necessário, conforme minuta de Convênio
em anexo.
ART. 2º:- Para a perfeita e adequada consecução do disposto
no artigo anterior, fica o agente repassador do FPM pertencente ao Município,
atualmente representado pelo Banco do Brasil S/A. - Agencia de Nova Xavantina -
MT, respectivamente, autorizado a participar como interveniente na consignação
estabelecida nesta Lei.
ART. 3º:- Face ao disposto nos artigos 1º e 2º, precedente, o
agente repassador das cotas-partes do FPM pertencentes ao Município, independente
de quaisquer outras formalidades, ficam, a partir de 01/07/96, autorizados a
transferir direta e automaticamente, a favor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMT o percentual fixado no respectivo
Convênio, durante o prazo ali estabelecido. A
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de NX ps
Nova Xavantina DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
ART. 4º:- As despesas decorrentes deste Convênio será
empenhada na seguinte dotação orçamentária:
05.01.08.44.207 3.2.3.1 - 00
ART. 5º:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 481
de 28 de janeiro de 1.993.
ART. 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
f/
Prefeito Municipal