norma nº 667/1996

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
RUMO AO
NX DESENVOLVIMENTO
LEI Nº. 667 DE 12 DE AGOSTO DE 1.996
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial e dá outras provi-
dências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial para atender despesas com a manutenção da APAE, no valor de
R$8.000,00 (oito mil reais).
I - Para abertura do crédito especial acima citado, será aberto a
seguinte classificação orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
01 - Divisão de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
49 - Educação Especial
252 - Educação Compensatória
2046 - Transferência em numeral a APAE
3.2.3.1-00 - Subvenções Sociais
ART. 2º:- Para dar cobertura ao Crédito Especial acima, serão
usados recursos de cancelamento parcial de igual valor da Dotação Orçamentária
abaixo:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
01 - Divisão de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2034 - Manutenção com a Divisão de Educação
3.1.3.2-00 - Outros Serviços e Encargos PA o
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de NX DR
DESENVOLVIMENTO
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ê alácio am Pioneiros x
Guido do Prefeito E
/ va Xavantina 2 de
y a x A)
o LZ cámro TOLEDO
Prefeito Municipal