norma nº 668/1996

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nei
Gabinete do Prefeito
LEI Nº.668 DE 12 DE AGOSTO DE 1.996
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a consignar de forma
automática, o valor correspondente a 1%
(hum por cento) das cotas partes
normais/extraordinárias do FPM e dá
outras providências”.
ps SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO, Prefeito Municipal de
Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a consignar, diretamente de forma automática, em favor da
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, o valor
correspondente a 1% (hum por cento) calculado sobre os recursos oriundos das
cotas-partes normais e/ou extrordinárias do FPM pertencentes ao município de Nova
Xavantina - MT, durante o prazo necessário, conforme minuta de Convênio em
anexo.
ART. 2º:- Para a perfeita e adequada consecução do disposto
no artigo anterior, fica o agente repassador do FPM pertencente ao Município,
atualmente representado pelo Banco do Brasil S/A. - Agencia de Nova Xavantina -
MT, respectivamente, autorizado a participar como interveniente na consignação
estabelecida nesta Lei.
ART. 3º:- Face ao disposto nos artigos 1º e 2º, precedente, o
agente repassador das cotas-partes do FPM pertencentes ao Município, independente
de quaisquer outras formalidades, ficam, a partir de 01/08/96, autorizados a
transferir direta e automaticamente, a favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE o percentual fixado no respectivo
Convênio, durante o prazo ali estabelecido.
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Estado de
Mato Grosso
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de NX pn
DESENVOLVIMENTO
ART. 4º:- As despesas decorrentes deste Convênio será
empenhada na seguinte dotação orçamentária:
05.01.08.49.252 3.2.3.1 - 00
ART. 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1996.
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STÍÃO CARLOS TOLEDO
Prefeito Municipal