norma nº 670/1996

Estado de
Mato Grosso
|
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 670 DE 12 DE AGOSTO DE 1.996
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial e dá outras provi-
dências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial para atender despesas com a manutenção do CAIC - Centro de
Apoio Integrado à Criança, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
1 - Para abertura do crédito especial acima citado, será aberto a
seguinte classificação orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
01 - Divisão de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2047 - Transferência em numeral ao CAIC
3.2.3.1-00 - Subvenções Sociais
ART. 2º:- Para dar cobertura ao Crédito Especial acima, serão
usados recursos de cancelamento parcial de igual valor da Dotação Orçamentária
abaixo:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
01 - Divisão de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2034 - Manutenção com a Divisão de Educação
3.1.3.2-00 - Outros Serviços e Encargos /
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de NX
Nova Xavantina pu
Gabinete do Prefeito
ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EN Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito icip:
ASTIÃO CARLOS TOLEDO
Prefeito Municipa