norma nº 672/1996

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Ne
Gabinete do Prefeito
LEINº 672 DE 12 DE AGOSTO DE 1.996
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
transposição, remanejamento, transferência de
recursos de uma categoria econômica para outra,
de uma Secretaria para outra, de uma Divisão para
outra e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar transposição, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria
para outra, de uma Secretaria para outra, de uma Divisão para outra, no que couber
de acordo com o Artigo nº 167 da Constituição Federal.
ART. 2º:- À autorização de que trata o Artigo 1º desta Lei, será
relativo ao exercício financeiro de 1.996.
ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1.996.
—ART.4º:- Ficam ea as disposições em contrário.
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| Palácio dos Pioneiros 4 /
Gabinete do Prefeito Munici
Nova Xavantina, ad sto de 1996
ARA TOLED
Prefeito Municipal
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