norma nº 687/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de =
Nova Xavantina Rei WA
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 687 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.997
“"Dá nova redação ao Art. 10 da Lei
Municipal nº 530/93 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- O Ar. 10 da Lei Municipal nº 530 de 17 de
setembro de 1.993, que Institui a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura,
passa a ter a seguinte redação:
ART. 10:- A Secretaria Municipal de Agropecuária,
Indústria e Comércio, compreende as seguintes Divisões:
1º - Divisão de Turismo;
2º - Divisão de Assentamentos e Reforma Agrária.
ART. 2º:- Continuam em vigor os demais dispositivos
contidos na referida Lei.
ART. 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito icipal
Nova Xavantina; e fevereir 1.997
Prefeito Municipal