norma nº 693/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de E
Nova Xavantina sua
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 693 DE 03 DE MARÇO DE 1.997
"Autoriza o Prefeito Municipal a conceder
descontos para a CEMAT e dá outras
providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
ART. 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
desconto de 30% (trinta por cento) para a Centrais Elétricas de Mato Grosso -
CEMAT - S/A, referente ao acerto de contas da Taxa de Iluminação Pública
& ÚNICO:- Para efeito do cálculo de que trata o “caput” da
presente “Lei, tomar-se-á como base o valor de R$ 32.653,17 (trinta e dois mil,
seiscentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos).
ART. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Munici
Nova Xavanii
JOSÉ FRED RI O FERNANDES
Prefeito Municipal