norma nº 443/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
Nº uu ou 99,
"DETERMINA MEDIDAS PARA DECLARAÇÃO DE ÚTILI
DADE PUBLIVA NO AMBITO DESTE MUNICIPIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIASS
O PrereitO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE
Hato Grosso, FAZ SABER QUE A CAMARA IÍUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ArT.1º:= ÀS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES CONSTITUÍIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, OU NE
LE REPRESENTADAS, COM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIR DESINTERESSA
DAMENTE À COLETIVIDADE, PODEM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PU
BLICA, NA FORMA DESTA LEI.
ART.2?:= PARA EFEITO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE *
PUBLICA CONSIDERA-SE REQUISITOS MINIMOS OS SEGUINTES QUE DE
VEM SER COMPROVADOS PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTE
RIOR,+
1 - QUE ADQUIRIRAM RESPONSABILIDADE JURÍDICAS
II - QUE ESTÃO EM EFETIVO FUNCIONAMENTO NO MUNICI-
PIO DE NOVA XAVANTINA HA MAIS DE 06 (SEIS) MESES NA EXATA OB
SERVÂNCIA DE SEUS ESTATUTOS:
III - QUE OS CARGOS DE SUA DIRETORIA, CONSELHO FIS-
CAL, DELIBERATIVO OU CONSULTIVOS NÃO SÃO REMUNERADOS:
IV - QUE NÃO SÃO DISTRIBUÍDOS LUCROS, BONIFICAÇÕES
OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS, SOB
NENHUMA FORMA OU PRESEXTO:
V - QUE SEUS DIRIGENTES POSSUEM FOLHA CORRIDA E
MORAL IDADE COMPROVADA:
VI - OBRIGAÇÕES DE PUBLICAÇÃO ANUAL DA DEMONSTRA-!
ÇÃO DA RECEITA E DESPESAS REALIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR.DES
DE QUE CONTEMPLADA COM SUBVENÇÃO POR PARTE PÚBLICO MUNICIPAL
NO PERÍODO RESPECTIVO,
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LEI Nº 443/91 “ 02 -
ART.3º;- À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SERÁ !
FEITA MEDIANTE LEI MUNICIPAL SANCIONADA PELO PREFEITO NUNICI
PAL, DEPOIS DE VERIFICADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LE-
GISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, O CÚMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PRE
VISTAS NESTA LEI E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE E, DE SER *
APROVADA PELO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL, NA FORMA REGIMEN
TAL,
PARÁGRAFO ÚNICO! À FALTA DE QUALQUER DAS EXIGEN-
CIAS ENUMERADAS NO ARTIGO ANTERIOR, IMPORTARÁ NO ARQUIVAMEN-
TO DO PROCESSO PELA COMISSÃO MENCIONADA NO “CAPUT” DESTE AR
TIGO,
ART.4?:= DENEGADO O PEDIDO, ESTE PODERÁ SER RENO-
VADO SOMENTE NO PROXIMO PERIODO LEGISLATIVO
ART.5%;= ALÉM DE OUTROS, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O
PREVISTO NO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART.6?:= O NOME E AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE»
ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, SERÁ
INSCRITO EM LIVRO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA MESA DIRETO
RA DA CAMARA MUNICIPAL, QUE SE DESTINARÁ TAMBEM À AVERBAÇÃO”
DA REMESSA DOS RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DESTA!
Ler.
A ART.7?:= ÀS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PU-
BLICA, SALVO MOTIVO DE FORBA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA E
A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FICAM OBRIGADAS A APRE-
SENTAR ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE CADA ANO, À MESA DI
RETORA DA CAMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADA DOS *
SERVIÇOS QUE HOUVEREM PRESTADO À COLETIVIDADE NO ANO ANTERI-
OR, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA
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LEI Nº 443/91 +03 »
DESPESA NO PERÍODO, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO SUBVENCIONADAS,
ART.8?:= SERA CASSADA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE *
PUBLICA DA ENTIDADE QUE: É
I - DEIXAR DE APRESENTAR, DURANTE 02 (DOIS) Anos!
CONSECUTIVOS, O RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR:
Il - SE NEGAR A PRESTAR OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS”
EM SEUS FINS ESTATUTÁRIOS;
III - REMUNERAR POR QUALQUER FORMA OS MEMBROS DE
SUA DIRETORIA OU CONCEDER LUCROS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS!
A SEUS DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS,
ART,9%:- ÀS ENTIDADES JA DECLARADAS DE UTILIDADE!
PUBLICA NESTE MUNICIPIO FICAM OBRIGADAS A CUMPRIR O DISPOSTO
Nos incisos III, IV E VI Do ARTIGO 2º DESTA LEI,
ART.10:- À CASSAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PU
BLICA SERA FEITA MEDIANTE LEI MUNICIPAL, DEPOIS DE PROCESSO!
QUE COMPROVE O NAO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS REFERIDAS NES-
TA Ler,
PARÁGRAFO ÚnICO:- No CASO PREVISTO NO “CAPUT” DES
TE ARTIGO DEVERÁ A ENTIDADE SER COMUNICADA DA EXISTÊNCIA DO
PROCESSO DE CASSAÇÃO, DEVENDO A MESMA SER OUVIDA EM SESSÃO *
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA
CAMARA MUNICIPAL, FICANDO RESERVADO SEU DIREITO À DEFESA,
ArTell:- EstTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO,
+
ArT.12:= CONTINUAM EM VIGOR AS LEIS MUNICIPAIS
QUE TRATAM DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICMANO AMBITO DES-
TE MUNICIPIO,
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LEI Nº 443/91 - 04 -
ART.13:- FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO,
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Nova XAVANTINA 18 DE NovEmBRO DE 1991
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