norma nº 446/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR GRA-
TIFICAÇAO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPA
IS NAO REGIDOS PELA Cola To,”
O PrereitO MUNICIPAL DE NOVA KAVANTINA, ESTADO DE
faro Grosso, FAZ SABER QUE A CAMARA ÍÍUNICIPAL APROVOU E EGE
SANCIONA A SEGUINTE LEI!
ArTel?:= Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A
PAGAR GRATIFICAÇÃO DE NATAL A TODOS OS SERVIDORES [ÍUNICIPAIS
NAO REGIDOS PELA Cela T, (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO),
PARÁGRAFO ÚnicO:= O VALOR DA GRATIFICAÇÃO A SER PA
GA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ PROPORCIONAL AQ TEMPO DE
SERVIÇO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991 E TOMAR-SE-A COMO BA
SE O SALÁRIO INTEGRAL PERCEBIDO PELO SERVIDOR NO NES DE DE-
zemBro DE 1991,
ART.2*:» ÀS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA
PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DORAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS!
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA PARA O EXERCÍCIO DE
1991,
ART,3º:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 11 DE DEZEMBRO DE 1991
(
HI TOYAMA
IPAL
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