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norma nº 447/1991

Tipo Lei
Número / Ano 447 / 1991
Date 1991-12-05
EmentaLei nº 447/1991 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários estipulados para o nível 10 da Lei Municipal nº 433 de 03 de outubro de 1991 e dá outras providencias.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO -
EL Nº 447 DE 05 DE DEZEMBRO DE 199
“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS ESTIPULADOS
PARA O NÍVEL 10 DA LEI MuniciPAL Nº 433 pe 03
DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS?
O PrereitO MuniCIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
Maro GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A
Ler ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ArtT.l*:- O Anexo | DA Lei MunicipaL nº 433/91 PASSA
A TER À SEGUINTE REDAÇÃO:
- Nivei 10 - Cr$546,000,00
t
ART.2f:= CONTINUAM EM VIGOR AS DEMAIS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 433/91,
ArtT.3º:= EsTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 11 DE DEZEMBRO DE 1991
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