| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1992 |
| Date | 1992-02-14 |
| Ementa | Lei nº 450/1992 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus Termos o Art. 5º da Lei Municipal nº 420 de 07 de agosto de 1991 e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 450 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 “REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ART, 5º DA Ler MuniciraL nº 420 ne 07 DE acosto DE 1991 E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS! O PrereitO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO DE Mato Grosso, FAZ SABER QuE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ArT.1*:= FICA REVOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ART. 5º DA LEI MunicipaL nº 420 pe 07 DE agosto DE 1991, ART,2º:= OS VALORES MONETÁRIOS DAS DIÁRIAS PASSAM” A SER OS FIXADOS NO ANEXO | DESTA LEI, ART.3*:= CONTINUAM EM VIGOR OS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MunicipaL nº 420/91, ArTe4º:- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU BLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE Ol DE JANEIRB' DE 1992, ART«5?1= FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO GaBiNETE DO BREFEITO MUNICIPAL Nova XAVANTINA 24 DE FEVEREIRO DE 1992 Mais vida para Nova Xavantina Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 450/92 ANEXO 1 TABELA DE DIÁRIAS VALORES DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1 - .PrereitO MUNICIPAL ccsencesaranaccaasass CR$ Il - CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIO seseresos CR$ III - Assessores, CoorDENADORES, CHEFE DE DI- vISÃO PESSOAL E PESSOAL TÉCNICO. servavra CR$ IV - DEMAIS SERVIDORES. corsecascoraensuncsnas CR$ VALORES FORA DO ESTADO DE MATO GRO 30% (TRINTA POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NOS VALORES REFERENTES AOS DO QUADRO ACIMA, RESPECTIVAMENTE + , | Mais vida para Nova Xavantina GEO CENTRO DO BRASIL 55.658,00 41.216,00 31,523,00 19,374,00 '