norma nº 457/1992

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457 DE 29 DE MAIO DE 1992
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA BIOLÓGICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASS
O PrereitO MuniCIPAL DE Nova XAVANTINA, EstADO DE Mato Gros
SO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI!
Ant.1º:= FICA CRIADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO A RESERVA BIOLO
GICA MUNICIPAL «
ART,28:= FICA A RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL CRIADA POR ESTA
LEI com A SEGUINTE DENOMINAÇÃO:
RESERVA BIOLÓGICA “HÁRIO VIANA”
ART,3º:= À REFERIDA RESERVA TERÁ O SEGUINTE COGNOME!
"PARQUE DA BACABA”
ArTel:= À AREA TOTAL DA Reserva BIOLÓGICA MUNICIPAL Margo *
VIANA DEVERA ABRANGER PRINCIPALMENTE, PARTE DO PERÍMETRO DA ÁREA DA ANTIGA *
FAB, CEDIDA À PREFEITURA [ÍUNICIPAL, E DEVERA TAMBEM COMPREENDER O MANACIAL DO
RIACHO BACABA, BEM COMO TODA A COBERTURA VEGETAL NABURAL QUE O CIRCUNDA, OB-
SERVANDO-SE OS LIMITES TERRITORIAIS NECESSÁRTOO À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLO-
RA LOCAIS, A SER DELIMITADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE Nova XavANTINA-MT,
ArT5*4= A RESERVA BroLóGica MUNICIPAL Marto VIANA DE PRQ
PRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, DEVERÁ SER DESTINADA À PRESERVAÇÃO DOS PROCESSOS *
ECOLÓGICOS ESSENCIAIS, PROVENDO O MANEJO ECOLÓGICO DAS ESPÉCIES E DO ECOSSIS
TEMA LOCAL.
ArT.6*:= De AcoRrDO Com O ART, 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FICA A RESERVA BIOLOGICA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FICA EXPRES
SAMENTE PROIBIDO O SEU DESMATAMENTO,
+
E ArT,723- À RESERVA BIOLÓGICA CRIADA POR ESTA LEI, DEVERA
Mais vida para Nova Xavantina
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457/92 - 02 -
AINDA, SER DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA CIENTIFICA, COMO TAMBEM *
= - -
SERVIR DE APOIO AO ESTUDO DAS CIENCIAS BIOLÓGICAS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSI
no ne 1º q 2º E 3º GRAUS INSTALADAS NA REGIAO:
ArT,8*:= À Reserva BIOLÓGICA MuniciPAL MÁRIO VIANA DEVERA
CONTER ESPAÇO LIVRE PARA RECREAÇÃO E LAZER DA COMUNIDADE Nova XAVANTINENSE, !
BEM COMO DE SEUS VISITANTES, DESDE QUE NÃO FIRA OS OBJETIVOS PRESERVACIONIS-!
TAS DE MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, A FIM DE PRE-
SERVA-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES,
- ArtT,9%1= À RESERVA BIOLÓGICA ORA CRIADA DEVERA SER ADMINIS-*
TRADA POR UMA COMISSÃO MISTA, FORMADA DA SEGUINTE FORMA!
- ( MEMBRO INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
Cuctural
- 01 PROFESSOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DE Nova Xa-
VANTINA ESCOLHIDO PELO CORPO DE PROFESSORES;
- (1 ALUNO DA FACULDADE INDICADO PELOS ALUNOS;
- (1 proressor De CIENCIAS BroLÓGICAS DO 2º Grau DA REDE PÚBLI-
CA DE Nova XAVANTINA, INDICADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DE ENUCAÇÃO ECULTURAS
Art.1O:- O PreFEITO MUNICIPAL DEVERÁ REGULAMENTAR POR DECRE
TO, A PRESENTE LEI, NO PRAZO MAXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DESTA DATA,
Arrell:= EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Art, 121- FICAM REVOGADAS BS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XavaNTINA 08 DE) Junto DE 1992
Sancionado em
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