norma nº 459/1992

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459 DE 05 pe JUNHO DE 1992
“AuTORIZA O PopeR Executivo MUNICIPAL A DOAR
Imovers UrBaNos A TERCEIROS E DA OUTRAS PRO
VIDENCIASS
O PreseitO MuniciPaLDDE Nova XAVANTINA, EstADO DE Maro Gros
SO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI!
ART.2E:= Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À IGRE
JA EVANGELICA “ASSEMBLEIA DE DEUS” UM IMOVEL URBANO, CARACTERIZADO NO ART, 2º
DESTA LEI,
ART.2º:= O IMOVEL OBJETO DESTA LEI FICA DESCRITO E CARACTE
RIZADO DA SEGUINTE FORMA, CUJO MEMORIAL DESCRITIVO SE ENCONTRA EM ANEXO: LI=
MITES E CONFRONTAÇÕES:= FRENTE PARA A RUA IPORRA MEDIBRO 60,00M3 LADO DIREI=
TO PARA A Rua São João DEL Ret, meninDo 75:00m; LADO ESQUERDO PARA A RUA ARA
RAS, MEDINDO 75,00%; FUNDO PARA A ÁREA REMANESCENTE DA QUADRA 74, HEDINDO *
60:00m,
ART,3*:= (O) DONATÁRIO DESCRITO NO ART 1º DESTA LEI SE OBRI-
GA A CONSTRUIR NO REFERIDO IMOVEL UM PRÉDIO CARABTERIZADO DE ACORDO COM A *
PLANTA ANEXO,- E QUE SE DESTINA AO FUNCIONAMENTO DE UMA ESCUDA,
ART eMê:= O DONATÁRIO TEM O PRAZO DE O] (HUM) ANO A PARTIR *
DESTA DATA PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO ALUDIDA NO ART,3º DESTA LEI,
AnT«5?3= SE, APOS O PRAZO PREVISTO NO ART,US, NÃO SE VERIFI
CAR A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO PREVISTA, O IMOVEL CARACTERIZADO NO ART,2* DES-
TA LEI, RETORNARA AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL,
ArT,6*:= ETA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO.
ArT,7£:= FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
14 Nova XAVANTINA 15 DE Juno DE 1992
| ga =
PREFEITO NUNICIPA
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