norma nº 461/1992

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461 DE 20 DE JULHO DE 1992
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
finanosiro com a CODEMAT, a conta
VADEM e dã outras providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE HOVA XAVANTINA, Estado de Hato Grosso
faz saber que a Camara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Lei:
ART.1fi= Fica nos termos desta Lei, o Poder Executivo do
cípio, autorizado a contratar empréstimo financeiro à conta do Fundo de
Apolo eo Município - FADEN, junto & Companhia de Desenvolvimento do Estado !
E de Nato Grosso - CODENAT,
6 1º O PADEM de que trata este artigo é o Fundo criado pela
Lei nº 3.669 de 11 de novenbro de 1975, regulementada polos Decretos nº 456/
78, 1247/92 e 1442/92 e ratificado pola Lei nº5672 de 19 de novembro de 1990,
É 2º4- O empréstimo financeiro autorizado por esta Lei será *
de até o limite de 0r$75.000.000,00 (setenta o cinco milhões de cruseiros),*
levantados nos termos da capacidade de endividamento do município, respeita-
om, o aa O
nicípio,
AMT.Bti> A aplicação dos recursos financeiros oriundos da au-
torização desta Lei, serão aplicados emt
GABINETE DO PREFEITO
-y Planej to
03 — Administração e amen'
: Administração
020 - Supervisão coordenação superior
1007 - Aquisição de equipamento p/ o Gabinete
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4,1,.2,0 — Equipamento e Hatertal Permanente: Cr$40,000,000,00( qua-
renta milhões de cruzeiros),
ARCRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08 - Eduaágão e Cultura
42 - Ensino Fundamental
187 - Erradicação no Analfabetismo
1023 - Construção é ou restauração de Escolas Hunicipais: Gr$
20,000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros),
4.0.0.0 - Doapesas do Capital
4,.1.0,0 — Investimentos
4.1,1,0 — Obras o Instalações
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1091 - Construção e ou restauração de estradas, pontes é buet=!
ros10r$15,000.000,00 (quinse milhões de cruséiros).
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4,1.0,0 - Investimentos
401,1,0 — Obras e Instalações
em decorrência às observância do que preceitua o Artigo 1º ds lei nº 3069/75
criadora do FADEM.
ABT,3%t> O prazo do empréstimo financeiro de que trata esta *
Lei, será de 06 (seis) anos, sendo de 06 (sois) meses o prazo de sua carôa-*
cia.
AMETAS o As condições dos juros, taxas, contusões e demais en
cargos que incidirem sobre a operação financeira autorizada por esta Lei, se
não objeto de acordo contratual celebrado entro o Prefeito do município é a
CODEMAT,
ARTS?» Com vistas ao cumprimento do 5 1º do Art,143 da Loi
Orgânica Municipal, Var dd ar negam to correta ond melo mg
polia mengo patins + meme mondo às
despesas con servigos, juros e resgate prevista nesta
qua a
4,0.0,0 - Despesas ds Capital
4.3,.0,0 = Transferência de Capital
4,3,5.0 — Amortização da Dívida Interna
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada-Gr$75.000,000,00 (setem
ta e cinoo milhões de cruzeiros).
AMT.0tt= Fica o Prefeito Municipal autorizado as
1) no corrente exercício, os créditos adicionafisansoes
para garantir a cobertura das despesas decorrentes
da assinatura do contrato a que se refere esta Lei, utíli
zando-se para tanto dos recursos mencionados no Artigo 43
e seus parágrafos da Lei 4,320 de 17 de março de 1964;
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2)- Consignar nos seus Orçamentos Anuais e demais legislações
pr pre dam nr go ga de comes pr
pesas como: prestações mensais smortá
tegões, Juro, taxas, coniasõno o desaia encargos decor
operação financeira aqui autorizada;
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do empréstimo financeiro contratado, para atendimento das
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tárias a que se refere o Art.2º desta Los;
; 4) Outorgar a CODENAT procuração irrevogável o irretratável,
É para rocober junto ao HEMAT ou a outro que o subget
- titua, mensalmente o valor cobertura das
prestações mensais, + juros, taxas, comissões
e demais encargos decorrentes das obrigações contratuais!
assumidas em virtude desta Lei.
ART.Tts» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en contrário,
Gabinete do Prefeito Hunicipal
Nova Xavantina 03 de agosto de 1992,
ancionado em F / Ed ça
de jôuuza
Nelson fais Z
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