norma nº 463/1992

a
Er
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463 DE 16 DE JULHO DE 1992
"Concede permisão de uso de bens municipal
a à Título Procário e dá outras providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ART.1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
gado a permitir o uso do telefone 438-1224 pelo Rúcieo Regio
nal de Ensino Superior de Nova Xavantina-MT,
ART.2?;= Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a pedir a instelação do referido telefone na área que o
Ministério da Aeronáutica tem em Comodato com a Prefeitura !
Hunicipal.
, ART,3?;- A pernissão de uso do telefone 438-1224,
deverá ser feita de acordo com o disposto no parágrafo 3º do
Artigo 108 da Lei Orgânica Municipal.
a ART,49;- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
E ART.5?:- Ficam revogadas todas as disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Hunicipal
Nova Xavantina 17 de agosto de 1992
NELSON UZA
Prefeito Áunicipal
«Prefeito
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