norma nº 464/1992

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464 DE OS DE JUNHO DE 1992
"Dispõe sobre a isenção do IPTU e dá outras
providencias?
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal dprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
em
. ART,1º:= Fica concedido isenção no pagamento do
IPTU a todos os munícipes que forem proprietários de um imô-
vel urbano e que comprovarem que percebem mensalmente a quan
tia de um Salário Hínimo.
ART.2º;- Deverão ainda os proprietários a que se
e refere 9 Artigo 1º desta Lei, comprovar que residem no refe-
E rido imóvel para gozar da isenção prevista nesta Leis.
ART.3º:- Não terão direito a isenção de que trata
o artígo 1º dosta Lei os imoveis cadastrados a partir desta
data,
= ART;0º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua !
publicação.
E ART.5?:= Ficam revogadas todas as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 29 de junho de 1992
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