norma nº 476/1992

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476 DE 20 DE NOVENBRO DE 1992
"Autoriza o Poder Executivo Hunicipal a alienar
imoveis urbanos a terceiros e da outras provi-
denciasy
[o] PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Gros-
so, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancioma a seguinte Lei:
e ART.1º:= Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alie-
nar o imóvel urbano descftito no Memorial Descritivo, em anexo.
ART.2º:- A alienação referida no Artigo 1º desta Lei será !
efetuada por doação na forma prevista na Letra a) do Inciso 1 do Artigo 106 *
da Lei Organica Municipal, em favor da CNEC (Campanha Nacional da Escola da
Comunidade).
ART,3º:- Para efeitos desta doação o iunicípio conaidera cum
prido o Contrato firmado com a CNEG (Campanha Nacional da Escola da Comunida-
de) representado pelo Convenio nº 702 de 17,06.1935,
ART.4%:» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART,5?:= Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Sancionado em,
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