norma nº 480/1993

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 480 DE 01 DE JANEIRO DE 1993
"Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT e
da outras providencias".
: O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, *
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Léi:
ART.1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar o Qua-
dro de Pessoal da Prefeitura Municipal dentro dos critérios estabelecidos nos
Anexos I, II e III, que integram a presente Lei.
- ART.2º:— O enquadramento do pessoal a seus respectivos cargos *
obedecera os criterios de cada categoria operacional a que ele estiver inserido,
estabelecendo os seus salarios ao nivel e referencia salarial competente.
ART.3º:- Os níveis e referências salariais correspondentes às di
versas categorias estabelecidas no Anexo II estão explícitas no Anexo I, que in-
tegra a presente Lei.
ART.42:- Os valores monetários dos salários dos Servidores Públi
cos Municipais constantes da Tabela Salarial do Anexo I, serão corrigidas na
mesma época do reajuste do Salário Mínimo através de Lei Ordinária.
ART.5º:- Com excessão dos Secretários Municipais, Chefes de De-
partamentos, Assessor J urídico, Assessor Político, que exercem cargos em comis-"
são, todos os demais Servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Traba
lho.
Ea » ART.6º:- Os Servidores Municipais durante o período de transição
ate a data do Concurso Publico, ficam enquadrados nos níveis e referencias de
acordo com o Anexo III que integra a presente Lei.
- ART.72:- Os Servidores nomeados para os cargos em comissão, será
feito através de Portarias do Executivo esclarecendo as funções e os níveis sala
riais.
= ART.8º :—- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Dotaçao Orçamentaria propria consignada no Orçamento para o exercício de 1993.
ART.9º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo os seus efeitos a e do dia 01 de j ro de 1993, revogadas as '!
Â
disposições em contrário, em e as contidas na Lei Municipal nº 003 de 17
ec
e fevereiro de 1983. /
/ Gabine
cd Nova
do Prefeito Municipal
us 11 DA janeiro de 1993
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Estado de
Mato Grosso
RUMO AO
NX DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 480/93
ANEXO I
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES MONETÁRIOS
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO
rá NIVEL 01
REFERÊNCIAS 1,2,3,4 e 5
Braçal
Jardineiro
Lixeiro
Faxineiro
Servente
Bombeiro
Mensageiro
Atendente
q Merendeira '
Lubrificador
NÍVEL 02
REFERÊNCIAS 1,2,3 e 4
-— Pedreito
- Carpinteiro
-— Lanterneiro
- Datilógrafo
-— Almoxarife
- Arquivista
- Eletricista P — "AM
— Mecânico P — "B!
- Assist. Social P — "B"
- Professor 2º Grau
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
Copeira
Borracheiro
Vigilante
Apontador
Telefonista
Recepcionista
Aux. dd Pedreito
Aux. de Carpinteiro
Aux. de Eletricista
Aux. de Mecânico
Aux. de Enfermagem P — "BM
Escriturário
Bibliotecário
Secretária
Pintor
Motorista P — “At
Bp. de Máquina P — "A"
Desenhista
— Auxiliar de Contabilidade
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EM SEUS NÍVEIS
Aux. de Topógrafo
Aux. de Enfermagem
Motorista P —- "B" e "Cr
Op.Máquina P — "B" e "Cc"
Eletricista P —- “B! e "NC"
Professor-Curso 12 a 88
(1º Grau)
À
Iy
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 480/93 - fls. 02 —
ANEXO II
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EM SEUS NÍVEIS
— Chefe de Setor S/8
Mestre de Obras
Mecânico P — "A"
Assist. Social P — "A!
Orientador Educacional
Supervisor Educacional
— Assessor Político
— Chefe de Setor S/2
Coordenador Educacional
— Topógrafo
— Professor Curso Superior
= EE pa
ário
- Assessor de Comunicações
— Secretar:
Prefeito Municipal
* pe
-—s
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
ANEXO III
EQUIVALÊNCIA DE NÍVEL SALARIAL
NÍVEIS ANTERIORES NIVEIS ATUAIS
PN — OL ceccococerorcacerecereceresro sena cecscss cccoscosses Noll — Rel
PN — 02 ceccorcercrcceeses esceses cooocorcoconorocosarasasos Nel — Re2
PN —- 03 cocsonvoncorerecco con ora coccsnarcocoscrnsacasasosa Nel — Ro3
PN — 04 coconcoccscsceccncoconoconsoro co concorocessco soon Nel — Ro3
PN — OB cocseceroncere reco cocos oocascn sa cecarorcocasenenss Nel — Red
PN — 06 cecsescocsescess conccococoscsoncoconscocoscscosasoa Noll — Red
PN — 07 cocossscoccrcocecorecoronocooncco so rcorcrceracasõos Ne2 — Rel
PN — OB cocercneccerencnncenceccecencusoncsccasesa cocossnso N.3 — Rel
PN — OD cecoconcococcrorronconcercrnanosoco ocorra nasos NS — ReZ
PN - 10 e irei mer mia ro e mea rena a N.7
5
/
lá
TÃO CARLOS
Prefeito Municipal