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norma nº 483/1993

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 1993
Date 1993-01-28
EmentaLei nº 483/1993 do Poder Executivo que Revoga a Lei Municipal nº 473 de 13 de novembro de 1992 e dá outras providencias.
native_id2399

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de '
Nova Xavantina Ng
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 483 DE 28 DE JANEIRO DE 1993
"Revoga a Lei Municppal nº 473
de 13 de novembro de 1992 “e
da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-”
ciona a seguinte Lei:
ART.1º:- Fica revogado em todos os seus termos a
Lei Municipal nº 473 de 13 de novembro de 1992.
» ART.298:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua”
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
ART.3º:- Ficam revogadas todas as disposições em
.
contrario.
ito Municipal
01 de março de 1993
ge
SEBASTIÃO CARLOS TOLE
Prefeito Municipal
Nova Xavanti
N
E
Prefeito Municipal

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