| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | Lei nº 483/1993 do Poder Executivo que Revoga a Lei Municipal nº 473 de 13 de novembro de 1992 e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de ' Nova Xavantina Ng Gabinete do Prefeito LEI Nº 483 DE 28 DE JANEIRO DE 1993 "Revoga a Lei Municppal nº 473 de 13 de novembro de 1992 “e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-” ciona a seguinte Lei: ART.1º:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei Municipal nº 473 de 13 de novembro de 1992. » ART.298:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua” publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de ART.3º:- Ficam revogadas todas as disposições em . contrario. ito Municipal 01 de março de 1993 ge SEBASTIÃO CARLOS TOLE Prefeito Municipal Nova Xavanti N E Prefeito Municipal