norma nº 484/1993

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nes”
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 484 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
“Autoriza o Prefeito Municipal”
a celebrar Contrato de Locação
com terceiros e da outras pro-
videncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san
e ciona a seguinte Lei:
| ART.19:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a ce-
| lebrar Contrato de Locação com terceiros, com o objetivo de aten-
der aos diversos orgaos da administração publica Estadual e Fede-
ral dentro do município de Nova Xavantina.
ART.2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de
1993.
ART.3º:- Ficam revogadas todas as disposições em *
e
contrario.
(]
éito Municipal
01 de março de 1993
Nova Xavanti
SE STI O CARLOS TOLED
ito Municipal