| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | Lei nº 502/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para remanejamento e transposição e/ou transferência de Dotações de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro e de uma Secretaria para outra, no que couber de acordo com o art. 167 da Constituição Federal e dá outras providencias. |
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