norma nº 506/1993

Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 506 DE 25 DE JUNHO DE 1
"Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a adquirir imovel urbano e da
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei|
ART. 12:- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a adquirir a Quadra nº 66 do Loteamento Nova Brasilia com
area de 9.000,00m? (nove mil metros quadrados) de propriedade do
SR. APARECIDO STERSA, conforme Mapa e Memorial Descrútivo, em ane-
Xx0.
E ART. 28:-,.A área referida no Artigo 1º desta Lei,”
sera destinada a construçao de um centro de lazer e cultura.
ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua *
publicação.
, ART. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contra
rio.
sanofbi p
a
“ Sebhétião Carlos Toledo
| Prefeito Municipal